EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL
A exigência de cheque caução para atendimento e pagamento de despesas hospitalares, prática adotada por hospitais para a garantia do atendimento ao paciente em situações de urgência ou emergência, pode gerar abuso de direito pela cobrança de valores extorsivos e pelo constrangimento ilegal de pacientes e familiares. Conforme recente caso relatado pelo Ministro Villas Bôas […]
Pai deve receber indenização equivalente a período de licença-maternidade
Após ter seu pedido de ampliação do tempo de licença-paternidade negado, um pai de gêmeos prematuros deve receber indenização no valor de R$ 15 mil da empresa onde trabalha. A decisão foi da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que entendeu que, dadas as circunstâncias do caso, o pai deveria ter […]
Suspensão de despejos não isenta locatários de pagarem aluguel
A medida é válida por seis meses, mas pode ser prorrogada caso o decreto de calamidade público se estenda. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a suspensão de ordens e medidas de desocupação de pessoas vulneráveis de áreas já habitadas antes da pandemia não livra o locatário […]
Exclusão do Crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
O STF através do Tema 843 irá definir sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS, da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, PIS e COFINS, respectivamente.Referidos créditos decorrem de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-Membros e têm por fim estimular a prática […]
Navio que causou maior desastre ambiental do Sri Lanka afunda com toneladas de combustível
O porta-contêineres MV X-Press Pearl, destruído por um incêndio que durou 13 dias na costa do Sri Lanka, está afundando com centenas de toneladas de petróleo em seus depósitos, o que provoca o temor de agravamento do maior desastre ecológico da história do país. O MV X-Press Pearl tem bandeira de Singapura e transportava 25 […]
ANTT fiscaliza cumprimento de novas regras para pesagem
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de garantir o cumprimento das novas regras de pesagem estabelecidas pela Medida Provisória (MP) nº 1050/2021, iniciou na última semana uma série de inspeções nos principais Postos de Pesagem Veicular (PPV) do país. Dentre as várias alterações promovidas pela MP, norma instituída dentre as iniciativas […]
JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE A ATUAÇÃO DO EDUCADOR FÍSICO EM CONTEXTOS HOSPITALARES
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) com pedido para a declaração judicial de nulidade da Resolução n.º 391/2020, a qual define a atuação do profissional de Educação Física em contextos hospitalares. Para o COFFITO, a Resolução ultrapassa os […]
Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis até final de 2021
Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A Câmara dos Deputados aprovou dia 18/05/2021, por 263 votos a 181, o projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já […]
Transporte de cargas pelas ferrovias brasileiras cresce 30% em Março
Segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a produção de transporte ferroviário, medida em tonelada quilômetro útil (TKU), apresentou um aumento de 30,1% em março de 2021, em comparação com o mesmo período do ano anterior. O salto fora registrado por todas as concessões ferroviárias do país. As informações foram apresentadas pelas […]
NAVIO PORTA-CONTEINER X-PRESS PEARL SOFRE PERDA TOTAL
O navio porta-contêineres X-PRESS PEARL pegou fogo na tarde de 20/05/2021, próximo ao Porto de Colombo no Sri Lanka. O navio chegou ao ancoradouro no dia 19 vindo de Hazira, Índia, com 1.486 contêineres a bordo, carregados, entre outras mercadorias, com 25 toneladas de ácido nítrico e outros produtos químicos e cosméticos. Desde o início […]