Câmara dos Deputados aprova texto-base do Projeto da Lei das Ferrovias no Brasil
Na última segunda-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 3.754/21, inaugurado pelo Senado Federal, e que cria a Lei das Ferrovias no Brasil. Durante esta semana, em razão de acordo de procedimentos, serão analisados os destaques apresentados pelos partidos, os quais buscam a alteração de trechos do texto […]
Norma qualificada como histórica: Governo e Conselho Federal de Medicina elaboram parecer que regulamenta clínicas especializadas em dependência química
Definido como histórico, o parecer elaborado por componentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), parlamentares que militam na área, especialistas em saúde e integrantes do Governo Federal, supre um hiato essencial e promove segurança jurídica para o atendimento às famílias e pessoas com dependência química ou com doenças de origem mental grave. Entre as regulamentações, […]
STF começa a julgar suspensão de despejos na pandemia Ministros decidem se referendam, ou não, cautelar proferida por Luís Roberto Barroso
Na última quarta-feira, 1, Barroso estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão, o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Para o relator, a medida é urgente, diante […]
STJ reconhece a possibilidade de uso de créditos de IPI em relação à venda de produtos com imunidade do imposto
O STJ em decisão tomada no EREsp 1213143/RS, por quatro votos a três, negou provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, concluindo que o contribuinte possui direito ao creditamento de IPI na compra de insumos ou matéria-prima tributados e usados na fabricação do produto final vendido sem a incidência do imposto.A 1ª turma […]
Declaração antecipada no modal aéreo para importadores certificados
A Receita Federal regulamentou através da Portaria COANA nº 47, um novo modelo de despacho aduaneiro de importação via aérea para facilitar a entrada de bens no país, válida para importadores certificados na modalidade OEA conformidade nível 2. A partir de agora, esses importadores podem realizar as suas importações no modal aéreo mais rapidamente, realizando […]
Venda de caminhões cresce 45,06% no Brasil em 2021
Segundo dados divulgados pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (FENABRAVE), houve um crescimento de 46,06% nas vendas de caminhões novos no Brasil no ano de 2021, em relação ao ano anterior. Isso significa que de janeiro até novembro do ano corrente, foram emplacadas 115.376 unidades de automóveis. Entretanto, ao efetuar uma comparação entre […]
Imunidade de ITBI na integralização das holdings patrimoniais
Embora ainda pouco utilizadas, as holdings vêm ganhando considerável espaço e interesse no meio empresarial. Seu principal objetivo é a administração de capital, simultaneamente protegendo os bens e aumentando sua lucratividade.As Holdings, via de regra, são excepcionais ferramentas planejamento sucessório e tributário, oferendo muitas vantagens sobre a Pessoa Física. A título de exemplo, a pessoa […]
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe graduação a distância nas áreas da saúde
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que veda a realização de cursos de graduação da área da saúde na modalidade de ensino a distância, inserindo a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O projeto original proíbe o incentivo do governo ao desenvolvimento […]
Restituição de valores quando o imóvel for entregue com área inferior ao que foi contratado na promessa de compra e venda
É possível reivindicar, nas relações de consumo, a restituição de valor pago por área excedente quando for identificada a entrega de bem imóvel com metragem inferior à que foi contratada na promessa de compra e venda. Trata-se de vício aparente, devendo o titular do direito requerer o citado ressarcimento no prazo de 90 (noventa) dias, […]
STJ decide que sócio que se afastou antes da dissolução irregular não responde por dívidas tributárias da sociedade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, na última quarta-feira (24/11/2021), em sede de recurso repetitivo (Tema 962), a (im)possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de possuir poderes de gestão na empresa devedora à época dos fatos tributários, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior […]