TESTAMENTO: disposição do patrimônio para ser obedecido após a morte
Apesar de não ser uma prática do brasileiro, a lei civil disponibiliza um instrumento jurídico, chamado de testamento, para que uma pessoa determine quem serão os beneficiários dos seus bens após o seu falecimento. O documento pode ser feito de forma particular com a assinatura de pelo menos três testemunhas (art. 1.876, Código Civil), ou […]
É inválida norma coletiva com valor menor do que a lei para periculosidade
É inválida cláusula fixada de forma coletiva que estabelece adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou trechos de norma coletiva de trabalho de uma operadora de telefonia. O acordo previa o pagamento do adicional […]
Bancária com doença psiquiátrica dispensada durante licença médica será reintegrada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a dispensa não poderia ter ocorrido porque o afastamento previdenciário […]
ASSÉDIO MORAL NOS BANCOS
O assédio moral é caracterizado como “conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho“ (HIRIGOYEN, 2009, p. 65) Sabe-se que, no setor bancário, o assédio […]
É inválida norma coletiva que reduz intervalo entre jornadas, reafirma TST
O intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início de outra, é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação. Essa jurisprudência foi reafirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados […]
Simples Nacional: Refis é aprovado pela Câmara
Por: RODRIGO FERREIRA Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana o Refis do Simples Nacional, que segue a partir de então para análise do Senado Federal. A expectativa é de que o texto seja aprovado e publicado já na próxima semana. O programa de regularização de débitos permitirá as empresas optantes pelo regime o […]
Nota Fiscal Eletrônica – Evolução Constante.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi implementada visando modernizar e agilizar as transações comerciais de mercadorias. Em média a cada dois anos, são realizadas alterações do layout para atender algumas demandas. Uma nova alteração do layout da NF-e será estabelecido a partir do dia no dia 6 de novembro de 2017 já no ambiente de […]
Prescrição Intercorrente: a vilã das cobranças judiciais infrutíferas
Uma das ideias primárias da Justiça é, indubitavelmente, a de se promover a pacificação social, aferida na possibilidade de se reclamar ao Estado-Juiz as situações não mais críveis de resolução em âmbito administrativo, superando-se – parcialmente, é verdade – a chamada autotutela e conferindo ao sistema, em tese, uma segurança jurídica. Para isso, a Justiça […]
5 dicas indispensáveis sobre a substituição tributária
A substituição tributária é um dos grandes “pesadelos” do contribuinte brasileiro, pois exige não apenas o domínio da legislação interna do Estado em que está sediado, mas também, em certos casos, amplos conhecimentos sobre a legislação do Estado de destino das mercadorias, além dos Convênios, Protocolos e Ajustes, no âmbito do Conselho Nacional de Políticas […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica – Busca pela satisfação do crédito
A teoria conhecida como desconsideração da personalidade jurídica, vem a ser aplicada quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial da personalidade jurídica, acabando por alcançar os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Os sócios de uma sociedade limitada que tenham contraído dívidas, poderão responder judicialmente com seus bens particulares, mesmo estando […]
