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Médico

Justiça Federal confirma a legalidade de consultórios de enfermagem

Conforme Sentença Judicial proferida em Ação Civil Pública movida pelo Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina de São Paulo, é competência privativa …

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Tributário

Novo prazo para o programa de retomada fiscal

Foi publicada ontem, 23 de setembro, a portaria nº 11.496 da PGFN, que reabre o prazo o prazo para a negociação dos débitos fiscais inscritos …

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Imobiliário

Pet em condomínios

Assim como tudo o que diz respeito a copropriedades, há direitos e deveres relacionados aos pets em condomínios. Ter um bicho de estimação dentro da …

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Aduaneiro

Judiciário busca aperfeiçoar atuação em temas migratórios por meio de cooperação com a OIM

O aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário brasileiro em questões envolvendo leis e políticas de imigração é um dos objetivos do termo de cooperação técnica …

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Transporte

Governo Federal transforma Denatran em secretaria Nacional de Trânsito

Na segunda-feira do dia 06 de setembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.788/2021, responsável por importantes mudanças estruturais no âmbito do …

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Tributário

CARF afasta tributação de benefício fiscal de ICMS

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão julgador de última instância nos processos administrativos fiscais, decidiu que não …

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