TESTAMENTO: disposição do patrimônio para ser obedecido após a morte
Apesar de não ser uma prática do brasileiro, a lei civil disponibiliza um instrumento jurídico, chamado de testamento, para que uma pessoa determine quem serão os beneficiários dos seus bens após o seu falecimento. O documento pode ser feito de forma particular com a assinatura de pelo menos três testemunhas (art. 1.876, Código Civil), ou […]
É inválida norma coletiva com valor menor do que a lei para periculosidade
É inválida cláusula fixada de forma coletiva que estabelece adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou trechos de norma coletiva de trabalho de uma operadora de telefonia. O acordo previa o pagamento do adicional […]
Bancária com doença psiquiátrica dispensada durante licença médica será reintegrada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a dispensa não poderia ter ocorrido porque o afastamento previdenciário […]
ASSÉDIO MORAL NOS BANCOS
O assédio moral é caracterizado como “conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho“ (HIRIGOYEN, 2009, p. 65) Sabe-se que, no setor bancário, o assédio […]
É inválida norma coletiva que reduz intervalo entre jornadas, reafirma TST
O intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início de outra, é garantido por norma de ordem pública, não sendo passível de negociação. Essa jurisprudência foi reafirmada pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados […]
Simples Nacional: Refis é aprovado pela Câmara
Por: RODRIGO FERREIRA Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana o Refis do Simples Nacional, que segue a partir de então para análise do Senado Federal. A expectativa é de que o texto seja aprovado e publicado já na próxima semana. O programa de regularização de débitos permitirá as empresas optantes pelo regime o […]
Nota Fiscal Eletrônica – Evolução Constante.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi implementada visando modernizar e agilizar as transações comerciais de mercadorias. Em média a cada dois anos, são realizadas alterações do layout para atender algumas demandas. Uma nova alteração do layout da NF-e será estabelecido a partir do dia no dia 6 de novembro de 2017 já no ambiente de […]
Prescrição Intercorrente: a vilã das cobranças judiciais infrutíferas
Uma das ideias primárias da Justiça é, indubitavelmente, a de se promover a pacificação social, aferida na possibilidade de se reclamar ao Estado-Juiz as situações não mais críveis de resolução em âmbito administrativo, superando-se – parcialmente, é verdade – a chamada autotutela e conferindo ao sistema, em tese, uma segurança jurídica. Para isso, a Justiça […]
5 dicas indispensáveis sobre a substituição tributária
A substituição tributária é um dos grandes “pesadelos” do contribuinte brasileiro, pois exige não apenas o domínio da legislação interna do Estado em que está sediado, mas também, em certos casos, amplos conhecimentos sobre a legislação do Estado de destino das mercadorias, além dos Convênios, Protocolos e Ajustes, no âmbito do Conselho Nacional de Políticas […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica – Busca pela satisfação do crédito
A teoria conhecida como desconsideração da personalidade jurídica, vem a ser aplicada quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial da personalidade jurídica, acabando por alcançar os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Os sócios de uma sociedade limitada que tenham contraído dívidas, poderão responder judicialmente com seus bens particulares, mesmo estando […]
TST abre prazo para debater validade de intervalo intrajornada reduzido
O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que interessados se manifestem sobre a validade do intervalo intrajornada se ele for minimamente reduzido. Também é possível enviar pedido para ser admitido no feito como amicus curiae. A medida foi definida por edital, a pedido da ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do incidente […]
Prazo para adesão ao novo Refis abre em 3 de julho
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao […]
Gratificação recebida há mais de 10 anos não pode ser retirada
Empregado em função gratificada há mais de 10 anos não pode ter seus vencimentos reduzidos. Por essa razão, os Correios foram condenados a restabelecer o pagamento de um trabalhador. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), confirmando sentença da juíza Luciane Cardoso Barzotto, titular […]
Demissão durante greve só é permitida em caso de falta grave
Salvo nos casos de falta grave, não é possível o empregador rescindir o contrato ao longo de greve, ainda que não se trate de trabalhador participante do movimento. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar indenização de dois salários a trabalhador dispensado sem […]
Jornada prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
Está pacificado o entendimento no Tribunal Superior do Trabalho de que é válida norma coletiva que aumente a jornada diária para oito horas e que alcance empregados de turnos ininterruptos de revezamento. Com essa jurisprudência em mãos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que aumentou jornada de […]
OPINIÃO: Estado deve indenizar danos tributários sofridos pelo contribuinte
Por Andreia Scapin O traço marcante das relações tributárias é a bipolaridade, já que há dois valores em constante tensão: a autoridade do poder público e a liberdade individual do contribuinte, pois a imposição de tributos consente obter recursos financeiros destinados à manutenção do aparelho estatal, porém permite que o direito fundamental à propriedade do […]
Para MPF, tribunal é suspeito porque advogado não deu nota fiscal para cliente
O que tem se chamado de “exageros” da operação apelidada de “lava jato” ganhou novas dimensões com o fim do sigilo das dezenas de delações premiadas de executivos da Odebrecht, decretado pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/4). Além dos já conhecidos grampos em telefone de escritório de advocacia (pedidos […]
Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários
A estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que concedera estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/1974) quando estava grávida. Segundo a 1ª Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por […]
Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta
A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná […]
Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em 2017. O anúncio foi feito pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo […]
6 passos para declarar o Imposto de Renda pela primeira vez
São Paulo – Declarar o Imposto de Renda pela primeira vez pode ser mais simples do que você imagina. O mais difícil é reunir todos os documentos. Depois, preencher a declaração é quase intuitivo. O prazo de entrega termina em 28 de abril. Neste ano, precisa declarar IR quem, em 2016, recebeu mais de 28.559,70 […]
TRT condena banco a pagar descanso de hora-extra para todas as funcionárias
Por Fernando Martines Quando a mulher faz hora-extra, tem por lei direito a um descanso remunerado de 15 minutos. Essa regra está prevista no artigo 384 da CLT, que foi recepcionado pela Constituição, e se justifica pelas diferenças fisiológicas entre os gêneros. Com essa análise, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª […]
STF vai julgar PIS/Cofins de receitas financeiras
Reestabelecimento de alíquotas por decreto será analisado em repercussão geral A constitucionalidade do reestabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e em sede de repercussão geral. A proposta do relator ministro Dias Toffoli foi acatada pelos ministros da Corte, vencido apenas o ministro Edson Fachin. O caso […]
Receita Estadual já utiliza novas tecnologias em documentos fiscais
Há quatro anos, em março de 2013, uma empresa do ramo farmacêutico emitia a primeira Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Rio Grande do Sul, para agilizar processos, diminuir custos, gerar inovação e garantir eficiência. Quatro anos depois, já são mais de 3,10 bilhões de NFC-e emitidas, das quais cerca de 800 milhões para […]
Reconhecida cobrança a maior nas contas de luz de 2016! Valores devem ser devolvidos para os consumidores na forma de reajustes.
A Aneel admitiu a cobrança indevida nas contas de energia elétrica que chegou a R$ 1,8 bilhão. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu erro que implicou cobrança de até R$ 1,8 bilhão a mais nas tarifas do país e vai determinar que as distribuidoras devolvam esse valor cobrado a mais imediatamente, como forma […]
O desafio da Reforma Tributária
Segue abaixo a íntegra do texto “O desafio da Reforma Tributária”, publicado no Diário Catarinense, edição de 10/03/2017, de autoria do Dr. Ivan Cadore, Sócio da Basso, Cadore & Krahl – Advogados Associados. — O desafio da Reforma Tributária Ivan Cadore Advogado A tão esperada Reforma Tributária (tema extensamente debatido e necessário para o desenvolvimento […]
Governo pretende reduzir o adicional na multa de FGTS para empresas
Durante evento para lançamento do cronograma de saques de contas inativas do FGTS, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou umas das atuais intenções do governo federal: reduzir de forma gradual as multas pagas pelas empresas que têm como referência o fundo de garantia. Nas palavras do ministro, “Isso vai melhorar a eficiência da economia, […]
Receita Federal inicia primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica
A Receita Federal iniciou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que compreende no envio de cartas a cerca de 14 mil empresas, não optantes pelo Simples Nacional, com indícios de sonegação na contribuição previdenciária. As cartas começaram a ser enviadas em 15/02/2017. De acordo com a Receita Federal “Os indícios verificados […]
Temer promete a agronegócio acelerar reformas tributária e trabalhista
Na solenidade de posse da nova diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 244 parlamentares, o presidente Michel Temer pediu o apoio da bancada para aprovar, com igual celeridade, as reformas trabalhista e tributária. Na saída do evento, Temer disse que anunciará o novo ministro da Justiça “logo, logo”. Leia mais: http://www.valor.com.br/politica/4869712/temer-promete-agronegocio-acelerar-reformas-tributaria-e-trabalhista
Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliáriam contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóveis e ainda a condenou ao pagamento de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. […]
Entregando currículos no semáforo, homem recebe 40 propostas de emprego
Após ficar conhecido em Brasília por ter distribuído currículos em um semáforo do Lago Sul, bairro nobre da capital, Flávio Leonardo, 34, recebeu mais de 40 propostas de trabalho, fez três entrevistas e conseguiu um emprego. Ele começou a trabalhar nesta sexta-feira (11) como entregador em um supermercado em Cidade Ocidental (GO), na região metropolitana […]
Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia
A Sétima Turma manteve decisão que negou o direito à indenização por danos morais a um caminhoneiro que era obrigado a dormir na boleia porque o pagamento oferecido pela FRISA – Frigorífico Rio Doce S.A. não era suficiente para pagar uma diária de hotel. Os ministros entenderam que não há como reputar a pernoite do […]