Sócio em sociedade limitada (Ltda.)? Atenção!
Foi publicada, no dia 21 de setembro de 2022, uma relevante alteração no capítulo empresarial do Código Civil. A partir da nova redação dada aos arts. 1.061 e 1.076, o que teremos é uma notável mudança relacionada ao quórum para determinadas deliberações, o que evidentemente afeta a dinâmica da relação entre sócio(s) controlador(es) e sócio(s) […]
Governo unifica regras para registro público de empresas
O Ministério da Economia publicou instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira que consolida as regras de registro público de empresas em um único documento a partir de 1º de julho. De acordo com a pasta, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares. Antes, diversos normativos regulamentavam […]
Empresas buscam judiciário para negociar débitos
Empresas com problemas financeiros surgidos a partir da pandemia têm buscado o Judiciário para promover acordos com credores, mesmo aquelas que já estão em recuperação judicial. A experiência, que começou a ser aplicada pela Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em maio, já resultou em 12 audiências de conciliação, com credores como concessionária de […]
MEDIDA PROVISÓRIA 931 E AS SOCIEDADES ANÔNIMAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS
A partir da disseminação da Covid-19, alguns aspectos societários tornaram-se pauta para mudanças imediatas, reconhecidas a urgência e a necessidade em relação às sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. É o caso da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020.A banca BCK Advogados separou alguns aspectos importantes das mudanças promovidas. Sociedades Limitadas: o […]
A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
Confira matéria publicada no jornal notícias do dia de autoria do Dr. Ivan Cadore sobre a lei da liberdade econômica, acessando https://ndmais.com.br/opiniao/artigo/a-lei-da-liberdade-economica/ Fonte:https://ndmais.com.br/opiniao/artigo/a-lei-da-liberdade-economica/
STF reconhece repercussão geral dos recursos que discutem a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo
Em setembro de 2019 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos recursos que discutem a inclusão da COFINS e da Contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Tema 1067 Título: Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. (RE 1.233.096, Relator Ministro Dias Toffoli – […]
Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e os embargos foram […]
Governo prepara novo projeto de recuperação judicial que prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional
por Marcela Ayres O novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês e terá como principal marco a permissão para que a Fazenda Nacional conceda descontos nos valores inscritos na dívida ativa da União que são devidos por empresas em recuperação judicial. A afirmação foi feita […]
Tributos sobre serviços podem aumentar 20% com reforma
A tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na Reforma Tributária. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que o imposto pode sair de 5% para 25%. De acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, os maiores encargos devem […]
Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma […]
