Sócio em sociedade limitada (Ltda.)? Atenção!
Foi publicada, no dia 21 de setembro de 2022, uma relevante alteração no capítulo empresarial do Código Civil. A partir da nova redação dada aos arts. 1.061 e 1.076, o que teremos é uma notável mudança relacionada ao quórum para determinadas deliberações, o que evidentemente afeta a dinâmica da relação entre sócio(s) controlador(es) e sócio(s) […]
Governo unifica regras para registro público de empresas
O Ministério da Economia publicou instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira que consolida as regras de registro público de empresas em um único documento a partir de 1º de julho. De acordo com a pasta, foram revogadas 56 normas, sendo 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares. Antes, diversos normativos regulamentavam […]
Empresas buscam judiciário para negociar débitos
Empresas com problemas financeiros surgidos a partir da pandemia têm buscado o Judiciário para promover acordos com credores, mesmo aquelas que já estão em recuperação judicial. A experiência, que começou a ser aplicada pela Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em maio, já resultou em 12 audiências de conciliação, com credores como concessionária de […]
MEDIDA PROVISÓRIA 931 E AS SOCIEDADES ANÔNIMAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS
A partir da disseminação da Covid-19, alguns aspectos societários tornaram-se pauta para mudanças imediatas, reconhecidas a urgência e a necessidade em relação às sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. É o caso da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020.A banca BCK Advogados separou alguns aspectos importantes das mudanças promovidas. Sociedades Limitadas: o […]
A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
Confira matéria publicada no jornal notícias do dia de autoria do Dr. Ivan Cadore sobre a lei da liberdade econômica, acessando https://ndmais.com.br/opiniao/artigo/a-lei-da-liberdade-economica/ Fonte:https://ndmais.com.br/opiniao/artigo/a-lei-da-liberdade-economica/
STF reconhece repercussão geral dos recursos que discutem a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo
Em setembro de 2019 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos recursos que discutem a inclusão da COFINS e da Contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Tema 1067 Título: Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. (RE 1.233.096, Relator Ministro Dias Toffoli – […]
Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e os embargos foram […]
Governo prepara novo projeto de recuperação judicial que prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional
por Marcela Ayres O novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês e terá como principal marco a permissão para que a Fazenda Nacional conceda descontos nos valores inscritos na dívida ativa da União que são devidos por empresas em recuperação judicial. A afirmação foi feita […]
Tributos sobre serviços podem aumentar 20% com reforma
A tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na Reforma Tributária. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que o imposto pode sair de 5% para 25%. De acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, os maiores encargos devem […]
Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma […]
PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade da regularização imediata das parcelas em atraso. As mensagens foram enviadas para contribuintes que acumularam duas parcelas atrasadas, optantes dos seguintes […]
Liberação do FGTS tira economia da inércia, mas por curto período
A liberação dos saques das contas ativas do FGTS poderia tirar a economia da estagnação. Na opinião dos especialistas, a medida pode trazer novo fôlego ao mercado no curto prazo e, para este ano, empurrar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para perto de 1%. Nas últimas semanas, o mercado vem renovando para baixo […]
ESocial não deveria impedir o benefício em conceder férias após a licença maternidade
Em que pese todas as “amarras” que a norma trabalhista e o eSocial estabelecem a fim de que a legislação seja cumprida, há situações, como a do caso em apreço, que a vinculação do gozo das férias à licença maternidade tem um valor maior que o mero cumprimento rigoroso da legislação. Prestigiando a necessidade da […]
Hering vence no STJ disputa com a União sobre créditos de ICMS
Por Beatriz Olivon | Valor BRASÍLIA – Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem sobre a possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo após uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a edição de uma lei complementar sobre o assunto. Esta semana, […]
Receita Federal isenta de Imposto de Renda permuta de imóveis
Por Adriana Aguiar | Valor SÃO PAULO – A Receita Federal entendeu que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em permuta de terreno por unidades imobiliárias. A decisão está na Solução de Consulta nº 166, publicada no dia 6 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento do órgão foi o de que […]
Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime
Empresas excluídas do Simples Nacional por débito poderão retornar ao regime, desde que tenham aderido ao Pert-SN A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, publicada hoje dia 13/06, no Diário Oficial da União. O prazo para opção retroativa a janeiro de 2018 termina em 30 dias contados de hoje, […]
Receita abre HOJE, 10 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2019
A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será realizado no dia 17 […]
Governo federal estuda criação de Imposto de Renda negativo, diz secretário
O secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (30) que o governo estuda a mudanças no Imposto de Renda, entre elas a criação de um imposto negativo. O objetivo seria criar uma rede de seguridade social para camadas de renda inferior. “Seria um enorme avanço na direção de criar uma renda básica […]
RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE EFETIVIDADE DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Por José Maria Arruda de Andrade Novamente, um dos temas em pauta em nossos noticiários é o das renúncias fiscais e a pressão por revogá-las, como exemplo virtuoso de austeridade fiscal. A Zona Franca de Manaus sempre é alvo dessas discussões, em geral, com declarações superficiais tanto de sua eficiência, quanto de sua ineficiência. O […]
Investimento em inovação pode reduzir gastos com impostos em até 180%
Praticar ou incentivar atividades voltadas à inovação tecnológica no Brasil traz ganhos do ponto de vista fiscal. E a redução passa longe de ser desprezível: a baixa dos gastos com tributos pode chegar a 180% para essas companhias. A Lei 11.196/2005 instituiu o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de […]
Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal
A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a […]
Receita de São Paulo realiza operação intensiva de combate à inadimplência de ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento iniciou na última quinta-feira (2) a operação Inadimplentes, que visa combater a inadimplência de ICMS em todo o Estado de São Paulo e prevê a realização de plantões fiscais, reuniões presenciais com dirigentes das empresas e a instituição de Regimes Especiais de Ofício em contribuintes de todas as 18 […]
Dr. Ivan Cadore empossado como Presidente da ACIP
O sócio administrador da Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados, Dr. Ivan Cadore, foi empossado como Presidente da Associação Empresarial de Palhoça (ACIP) na última quinta-feira, dia 25/04. O advogado é formado pela Universidade do Contestado – UnC e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Cesusc. Atua com ênfase nas áreas do Direito Civil, […]
Juiz afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física
Por Tadeu Rover A Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual. Esse foi o entendimento aplicado pelo Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao deferir a […]
Receita cobra tributo sobre descontos obtidos em parcelamento de dívida
Sandro Machado: “A Receita tenta tributar algo que não é exatamente um ganho” A Receita Federal decidiu que descontos obtidos em multas e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta […]
Venci uma ação judicial contra o plano de saúde. Como declarar?
Pergunta do leitor: Em 2017, precisei arcar com as despesas de uma cirurgia que o plano de saúde deveria ter autorizado. Em 2018, declarei essa despesa na declaração do Imposto de Renda. No mesmo ano, venci uma ação judicial contra o plano, condenado a restituir 10.500 reais e a pagar 2.000 reais por danos morais. […]
Receita Federal arrecadou R$ 115.062 milhões em fevereiro
No período acumulado de janeiro a fevereiro de 2019, a arrecadação alcançou o valor de R$ 275.487 milhões A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em fevereiro de 2019, o valor de R$ 115.062 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 5,36% em relação a fevereiro de 2018. No período acumulado de janeiro a fevereiro de […]
A nova guerra fiscal
Com o advento da Emenda Constitucional nº 87 e do Convênio ICMS 93/2015 que deliberaram sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade federada, tem-se verificado a instauração de um novo litígio motivado pela divergência dos Fiscos no tocante à exigência do Diferencial de […]
Entidade manifesta extrema preocupação com fala de Gilmar sobre auditores fiscais
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) publicou nota em apoio aos auditores fiscais da Receita Federal manifestando “extrema preocupação” com declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre a carreira. O caso é relacionado a notícia da ConJur sobre a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP […]
Não existe malha fina privilegiada
Nas duas últimas semanas, muito debate e desconforto foram produzidos em razão de suposta fiscalização da Receita Federal que teria por foco mais de uma centena de autoridades públicas. As informações vieram a público em razão do vazamento de um relatório que teria por objetivo investigar as condutas tributárias do ministro Gilmar Mendes, do Supremo […]
Receita Federal alerta para e-mail falso sobre malha do Imposto de Renda
A Receita Federal alerta para uma mensagem falsa de e-mail que está circulando em nome da Instituição. A mensagem informa que o destinatário está em malha fiscal e indica um link que supostamente levaria a um relatório do Imposto de Renda 2018. A Receita Federal ressalta que não envia e-mails para informar se o contribuinte […]
Criminalizar não pagamento de ICMS declarado é desespero, diz professor
“A alegação de apropriação indébita tributária por não pagar valores declarados de ICMS é recurso de desespero, típico de um direito financeiro de crise, no qual o aparato penal tem sido demandado pelos estados, a partir de confissões de dívidas declaradas, como meio de coação para obter êxito nas suas cobranças tributárias”, afirma o professor […]
Envio de dados de segurança e saúde do trabalho no eSocial exige profundo conhecimento das empresas sobre o assunto
Deverão ser informados, por exemplo, os riscos aos quais o trabalhador está sujeito ao exercer determinadas atividades e os exames médicos admissional, de desligamento e periódico(Arte: TUTU) As empresas terão de enviar ao eSocial a partir deste ano as informações detalhadas da área de segurança e saúde do trabalhador (SST) e essa é considerada a […]
Maioria das pequenas empresas não registra marca fantasia
Três em cada quatro pequenos negócios no Brasil têm um nome fantasia e grande parte delas também possui logomarca própria. É o que aponta a pesquisa “Registro da Marca nos Pequenos Negócios”, envolvendo 4.002 empresários. Apenas 19% deles, porém, procuraram registrar sua marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável por conceder o registro, […]
Grupo de deputados vai lutar contra proposta de eliminar o Supersimples
Um dos maiores blocos temáticos do Congresso, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, vai enfrentar e tentar derrubar qualquer tentativa do novo governo de eliminar ou reduzir os benefícios dos regime tributário diferenciado do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples. Essa proposta consta do estudo “Desafios da Nação – Volume 2” ,elaborado […]
Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação […]
Defasagem na tabela do Imposto de Renda é de 95,4%
Mesmo com o processo de queda da inflação, a defasagem da tabela de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) acumula 95,4% desde 1996, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Na prática, isso significa que a faixa de isenção do IR atual que vale para quem ganha […]
Inteligência artificial é principal inovação para mercado tributário, diz pesquisa
Por Sérgio Rodas Entre todas as inovações disponíveis no mercado, a inteligência artificial é a mais promissora para os profissionais que atuam diariamente com operações tributárias no Brasil. É o que conclui estudo feito pela Thomsom Reuters e pela Live University, instituição especializada em cursos voltados para negócios. O levantamento ouviu mais de 300 profissionais […]
Procuradoria cria canal para empresa delatar concorrente
Claudio Xavier Seefelder Filho: “Ou todo mundo paga ou ninguém paga” O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão criou uma ferramenta em seu site para receber esses dados. No recém-criado Canal […]
Compliance brasileiro deve seguir exemplo da Itália
O compliance no Brasil ainda enfrenta como desafio uma mudança de cultura para ser plenamente implementado pelas empresas. Para especialistas, o País deve seguir o exemplo italiano, cujos programas de integridade passaram por uma evolução após a Operação Mãos Limpas. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, os mecanismos […]
Receita Federal vai usar blockchain para compartilhar CPF’s
A solução bCPF – Blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas busca simplificar o processo de disponibilização da base CPF, com mecanismos seguros, integrados e eficientes. — Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo […]
Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais
Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa JAMILE RACANICCI A Receita Federal vai divulgar, em seu site na internet, o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais para fins penais, espécie de denúncia que o órgão envia ao Ministério Público para posterior investigação de supostos crimes. […]
Simples Nacional e a Base de Cálculo na venda de ingressos
Você que realiza venda de ingressos para produtores de evento e está no Simples Nacional e tem dúvida acerca da receita bruta para fins de cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, confira esclarecimento emitido pela Receita Federal. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 171/2018 (DOU de 30/10) da […]
Entendimento do Supremo sobre IPVA pode gerar guerra fiscal entre os estados
No último dia 24, o Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605, em repercussão geral, no qual se discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A controvérsia ocorre quando uma empresa compra um veículo em um estado (onde tem seu estabelecimento) e o registra em outro […]
Carf: Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vez
GUILHERME MENDES – Repórter Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que definiu que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa. O entendimento, de fevereiro, promoveu […]
Congresso deve derrubar veto e reincluir pequenos negócios no Simples Nacional
Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, o deputado Jorginho Mello (PR) afirmou que o Congresso Nacional deve derrubar o veto do presidente Michel Temer e aprovar o projeto que reincluí pequenos negócios no Simples Nacional. A votação ocorre nesta quarta-feira (17). O projeto, de autoria do próprio deputado Jorginho Mello, permitiu que 470 […]
383 mil caem na malha fina da Receita
A Receita Federal começou a enviar cartas aos 383 mil contribuintes de todo o país que caíram na malha fina. O número é 12% mais alto do que o ano anterior, quando 340 mil passaram pela mesma situação. Só no Distrito Federal, a concentração de pessoas que estão com algum tipo de irregularidade no cadastro […]
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de […]
Quem é o economista que faz a cabeça de candidatos nas eleições com a ideia de um imposto único
Temas como “guerra fiscal” e “dupla tributação” não são exatamente populares e nem fazem parte das conversas da maioria dos brasileiros na mesa do bar. Mas isso não tira o entusiasmo do economista Bernard Appy, 56 anos, ao falar sobre a ideia que ele defende há mais de dez anos: juntar cinco impostos atuais em […]
Governo elabora nova proposta para arbitragem tributária
Mais modesto que a proposta do governo federal de quase dez anos atrás, um novo texto sobre arbitragem tributária tem sido discutido por professores e especialistas, em parceria com órgãos do governo federal e entidades de classe. A ideia é elaborar um anteprojeto de lei mais simples do que o de 2009, mas capaz de […]
Receita Federal abre hoje o prazo para a consolidação do Pert
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela […]
Carf aceita excluir ICMS do PIS e da Cofins
Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos, de diferentes turmas, indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março do ano passado, o Pleno do Supremo decidiu […]
Receita cancela adesão de mais de 700 ‘viciados em Refis’ que deixaram de pagar R$ 1 bilhão
Novo Refis tem facilidades e altos descontos em multas, mas para usufruir das vantagens do programa, é necessário pagar regularmente suas obrigações tributárias correntes Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA – A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira, 19, que cancelou a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de mais de […]
eSocial: MEI, Micro e Pequenas empresas poderão ingressar em novembro
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/7), a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permitindo que micro e pequenas empresas –aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEI) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro. Já para as demais empresas privadas […]
Receita abriu nesta segunda-feira, 9 de julho, a consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2018
A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de julho, está disponível para consulta o segundo lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário para 3.360.917 contribuintes será realizado no dia 16 […]
Quem tem medo de PER/DCOMP?
Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de papel foram substituídos por programas eletrônicos, como é o caso do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Com isso, […]
A ilegalidade das vedações impostas à sistemática de compensação de tributos
Com o advento da Lei 13.670/2018, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1.810, de 14 de junho de 2018, diversas alterações foram promovidas no artigo 74, da Lei 9.430/96, que rege a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Além dessas, foram promovidas algumas alterações no regime de compensação para contribuições previdenciárias de contribuintes aderentes […]
Carf julga ilegal prática adotada pela Unilever
Por Joice Bacelo | De São Paulo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uma prática adotada pela Unilever Brasil – e, segundo advogados, muito usada no mercado – configura planejamento tributário abusivo. A discussão tem como pano de fundo operação que dividiu as atividades da multinacional em duas empresas diferentes, uma industrial […]
Unificação dos regimes jurídicos de Compensação Tributária (créditos fazendários e previdenciários)
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários). Foi publicada em 15/06 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas […]
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer? Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual. Indicar a numeração […]
Receita quer usar robô para julgar mais rapidamente ações sobre impostos
Uso de inteligência artificial é considerado saída para reduzir quantidade de processos de pequeno porte acumulados e beneficiaria não só os cofres públicos, mas também o cidadão. Mas há quem critique a proposta Para tentar reduzir a fila de ações referentes a processos administrativos tributários, a Receita Federal resolveu apelar para a tecnologia e testar […]
Importadora de combustível pede ao STF subsídio de R$ 0,30 no preço do diesel
A Brasil China Importadora e Distribuidora entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando que seja concedida liminar (decisão provisória) para garantir subsídio de R$ 0,30 por litro de óleo diesel comercializado a partir do dia 30 de maio. O objetivo, de acordo com a empresa, é igualar as condições de concorrência […]
Governo tem quase R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ
Por Ana Pompeu e Gabriela Coelho O governo federal considera possível a derrota em processos judiciais que discutem quase R$ 1 trilhão. As ações e recursos tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, segundo relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anexado à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019. A […]
Não vai parar na Reoneração da Folha: Governo pode subir outros tributos para compensar diesel mais barato
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta segunda-feira (28) que pode ser preciso aumentar outros tributos para compensar o subsídio que será dado aos caminhoneiros, para manter o preço do diesel mais baixo. A greve dos caminhoneiros chegou ao oitavo dia nesta segunda. Paralisações em todo país acontecem em protesto ao preço do diesel. […]
ISS no destino: o que era complexo ficou caótico
Com raízes no imposto de indústrias e profissões, criado em 1874 pelo Decreto do Império n. 5.690, cuja competência para instituição e cobrança era do Governo Central e passou, com a Constituição de 1934, a ser arrecadado, em partes iguais, pelos Estados e Municípios, voltando à competência exclusiva dos Estados em 1940, pela Lei Constitucional […]
Julgamento no STF sobre recursos do Funrural é adiado
Por Cristiano Zaia | Valor BRASÍLIA – O aguardado julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sete embargos de declaração que pedem a modulação da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi adiado. O caso estava pautado para análise dos ministros em plenário na sessão da última quinta-feira, mas como havia outros […]
Dívidas fiscais e dação em pagamento
Transcorridos 17 anos da publicação da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou ao Código Tributário Nacional (CTN) a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 32/2018, destinada a regulamentar a questão. A Lei nº 13.259/2016 já havia […]
Alteração Santa Catarina – Regime especial para distribuidores e atacadistas!
O governador do estado de Santa Catarina, s.r. Eduardo Pinho Moreira, assinou, na tarde de 15/05/2018, um decreto para alterar a redação do artigo 90, Anexo 2, do regulamento do ICMS, que trata da redução da base de cálculo do imposto nas operações promovidas por distribuidores e atacadistas. O referido decreto retirou, do rol de […]
Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas
Por Fernando Martines Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria […]
Projeto de reforma do PIS/Cofins segue para o Congresso ainda este mês, diz Rachid
BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira que está mantido o cronograma previsto pela área econômica de enviar o projeto de reforma do PIS/Cofins ao Congresso ainda neste mês. Rachid disse que conversou sobre o assunto nesta manhã com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. A medida é considerada pelo […]
Refis do Simples Nacional permite regularização fiscal de pequenas empresas
Com o advento da Lei Complementar 162 – de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Na ocasião, foi instituído o parcelamento chamado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo […]
Simplificação do PIS/Cofins deve ir ao Congresso em maio, diz ministro
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o projeto de simplificação do PIS/Cofins ao Congresso em maio. A afirmação foi feita em Washington, onde o ministro participa dos Encontros de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. O ministro também destacou a necessidade de apresentar […]
Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos
A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários. As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 de julho de 2018, o portal eletrônico da Receita Federal do Brasil ou do Simples […]
Receita Federal cobra R$ 288 milhões dos clubes do Estado de São Paulo
Raphael Ramos, O Estado de S. Paulo A Receita Federal apertou o cerco contra clubes e suspendeu o benefício da isenção de impostos de ao menos seis times de futebol profissional em São Paulo. A cobrança feita a esses clubes em 2017 por causa do fim do benefício fiscal foi de R$ 288,3 milhões. A […]
OPINIÃO: Tecnologia blockchain pode mudar a forma como pagamos tributos
Se acreditamos que a tecnologia já mudou significantemente a forma como os brasileiros administram e recolhem tributos, graças aos modernos softwares utilizados pelo poder público e pela iniciativa privada, é porque ainda não vivenciamos o que a tecnologia blockchain será capaz de fazer nessa área. Permanecendo por trás da moeda criptografada bitcoin, a tecnologia blockchain […]
União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
Advogada Valdirene Franhani Lopes: medida prevista na Lei nº 13.606/2018 cria um ambiente de investigação distante do processo judicial A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força […]
Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, empresas desses setores, […]
São Paulo não cobrará ICMS sobre streaming
Luiz Roberto Peroba: só sites de venda ao consumidor são obrigados a emitir notas A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 24, instituída para detalhar como ocorrerá a incidência de ICMS […]
Vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas devem ser votados amanhã!
Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (3), às 14h30. A prioridade, segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Uma outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar […]
Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova […]
PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de […]
Justiça de Concórdia livra empresa local de pagamento de ISS em venda de software
Em decisão liminar, o r. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia/SC exonerou uma empresa Contribuinte do pagamento do ISS na venda de software produzidos sem customização (conhecidos como “softwares de prateleira”). Colhe-se de trecho da decisão: No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto claramente delineado […]
IR 2018: despesas médicas que você pode deduzir e não sabia
A Receita Federal já liberou o programa gerador da declaração do Imposto de Renda. O prazo para entrega da declaração começa em março. Para quem faz a declaração completa, uma maneira de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição é utilizando as deduções com despesas médicas. Andréa Nicolini, coordenadora da área tributária da […]
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2018
São Paulo – Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2017, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida. Ou seja, pode fazer com que o contribuinte tenha menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago. Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na […]
Mudanças no Simples não beneficiam microempresas
Na prática, a medida criou dois Simples, diz diretor da FENACON O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário, podendo levar à alta nos impostos, apontam especialistas. A partir deste ano, o limite […]
USO PESSOAL – Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula uma apreensão e determinar que o fisco libere o equipamento […]
Receita arrecadou R$ 1,34 trilhão em 2017
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em Dezembro de 2017, o valor de R$ 137.842 milhões. No período acumulado de janeiro a Dezembro de 2017, a arrecadação registrou o valor de R$ 1.342.408 milhões. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado em Dezembro de 2017 foi de R$ 135.591 milhões, enquanto que, […]
Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes
Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e das taxas municipais das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). A previsão para o recolhimento do imposto nesses casos está […]
Estado aciona STF para evitar prejuízo de R$ 6,2 bilhões para SC
O Estado de Santa Catarina está pedindo a inconstitucionalidade de um artigo da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permite o uso de debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc) para pagamento de dívidas de ICMS. Os efeitos da legislação poderiam causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões aos cofres públicos catarinenses. A Ação […]
Bitcoins e Receita Federal
Para evitar problemas, compra da moeda virtual deve ser declarada ao fisco. Nos últimos anos muitas pessoas adquiriram moedas virtuais, comumente os bitcoins, apostando na valorização desse ativo e utilizando-o como meio de troca em relações comerciais virtuais. A despeito da terminologia “moeda virtual”, é fato que os bitcoins, ao menos até hoje, não podem […]
6 novidades tributárias para 2018
Durante o segundo semestre de 2017, foram anunciadas várias mudanças que já entraram em vigor à partir de janeiro. Listamos as 6 principais regras tributárias 2018 que foram acrescidas ou modificadas e o que cada mudança representa para os contribuintes. O Governo Federal, por meio da Plataforma Sped vai exigir mais obrigação dos contribuintes. Essa […]
OAB destaca que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não reajustar IR
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou nesta sexta-feira (12) a informação de que o governo não pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2018. A fala foi destaque do portal do “O Estado de S. Paulo”. Leia abaixo: OAB diz que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não reajustar […]
Prazo para grandes empresas aderirem ao eSocial começou nesta segunda
Companhias com faturamento anual superior a 78 milhões de reais serão as primeiras a sincronizar dados contábeis de seus trabalhadores no programa A primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) começou nesta segunda-feira (08/01) para as grandes empresas. As companhias com faturamento anual superior a 78 […]
Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta
O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 8, formaliza o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que instituía o programa especial para parcelamento de débitos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte, o Refis da Pequena Empresa. A decisão de Temer foi assinada na sexta-feira, 5, atendendo a recomendações da […]
Classificação Fiscal de Mercadorias – 10 razões para tomar cuidado
Os sucessivos erros de Classificação Fiscal, onde muita empresas são autuadas, nos mostra que tal trabalho deve ser feito por especialistas, merceologistas, engenheiros de produtos, classificadores de mercadorias e empresas especializadas. Classificação Fiscal de Mercadorias. Se não é sua especialização não tente fazer, apesar de parecer ser simples em muitas situações. 10 razões que demonstram […]
Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS
O novo Simples Nacional, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, traz algumas mudanças importantes quando o assunto é tributação. Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Isso ocorre porque os limites ampliados […]
Bancos e corretoras são incluídos em 187 autuações contra clientes
Delegada Márcia Cecília Meng, da Receita Federal: “Se a instituição financeira não conhece o cliente, pode estar acobertando eventuais fraudes” Balanço da Receita Federal mostra que instituições financeiras foram incluídas em 187 autuações fiscais contra clientes. O órgão as qualifica como responsáveis solidários nos processos contra investidores que, sem direito por lei, estariam usufruindo de […]
Veículo usado por agricultor para ir até a lavoura não pode ser penhorado
Por Jomar Martins O atual Código de Processo Civil, no inciso V do artigo 833, diz que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A regra não leva em conta o critério da indispensabilidade dos bens ao […]
Refis para pequenas empresas é estimado em R$ 7,8 bi
Enquanto deputados articulam a votação de um projeto de lei que cria mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis), desta vez para micro e pequenas empresas, a equipe econômica já calcula os prejuízos aos cofres públicos de mais um programa de renúncia fiscal. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, o impacto é estimado em R$ […]
Governo do Estado de SC concede REFIS para parcelamento de débitos de ICMS
Medida provisória nº 216 foi publicada na última sexta-feira, 1º de dezembro O Governo do Estado editou medida provisória instituindo o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, com redução de multas e juros. Além de restabelecer as condições para pagamento à vista do PREFIS vigente de julho a outubro, com descontos de 90% a […]
Reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, diz tributarista
Por Brenno Grillo A reforma tributária não pode ser feita por quem receberá o imposto, pois é preciso um distanciamento entre aquele que cria a lei e aquele que a executará, a fim de que as novas normas ataquem os problemas atuais. A constatação é do tributarista Eduardo Maneira. “Qualquer projeto de reforma tributária não […]
Governo vai encaminhar ao congresso Refis para empresa do Simples
Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá pretende colocar na pauta do legislativo, já na próxima semana, projeto que cria um programa de refinanciamento de débitos fiscais, aos moldes do Refis, mas este voltado às micro e pequenas empresas. A ideia é oferecer abatimento de multas e juros para cerca de 560 […]
Em São Paulo, cobrança do ISS em serviços na nuvem sai em novembro
A Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), deve ser sancionada no município de São Paulo ainda em novembro, conforme Alberto Macedo, assessor especial da Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo, antecipou em entrevista à CDTV, durante o 31º Seminário Internacional ABDTIC. […]
Fisco e contribuintes devem parar de se enfrentar e passar a cooperar
Será possível criar uma relação harmônica, essencialmente cooperativa, entre fisco e contribuinte no Brasil? Decerto que a maioria responderia a esta questão com um sonoro “não”, o que em nada seria espantoso. De fato, a relação entre o fisco – aqui tomado em sentido amplo, abrangendo as três esferas federativas, a despeito das muitas diferenças […]
O DIFERENCIAL COMPETITIVO ATRAVÉS DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
O arcabouço legislativo que forma o sistema tributário brasileiro, composto por diversas normas que são constantemente modificadas, faz com que a compreensão dessa estrutura positivada seja cada vez mais complexa, demandando de profissionais especializados, experientes e constantemente atualizados. Essa incessante alteração das normas tem por objetivo, na grande maioria das vezes, atender ao interesse arrecadatório […]
Transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional continua bloqueada para empresas que reduziram indevidamente os tributos a pagar
Desde o último dia 21 de outubro, cerca de 100 mil empresas estavam impossibilitadas de transmitir a declaração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) *. Essas empresas caíram na malha fina da Receita Federal, que identificou a existência de informações inexatas nas declarações e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar. Dessas 100 mil empresas, […]
4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018
O período de agendamento de opção pelo Simples Nacional já foi aberto. Agora, as empresas que hoje fazem parte de outro regime tributário, como Lucro Presumido, poderão solicitar enquadramento no Simples. Para 2018, o programa passou por uma reformulação e poderá trazer benefícios para muitos empresários. Segundo o Sebrae, atualmente cerca de 12 milhões de […]
Matriz não responde por débito de filial
A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão. Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os […]
Receita abre na quarta-feira, 8 de novembro, consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2017
A partir das 9 horas de quarta-feira, 8 de novembro estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF 2017 que contempla 2.358.433 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,8 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. […]
Veto em parcelamento de dívidas é armadilha fiscal, avaliam advogados
Na sanção à lei do último programa de parcelamento fiscal, o governo federal embutiu o que vem sendo considerado uma armadilha: ao vetar dispositivo que estabelecia não tributação dos valores registrados como receita por causa dos descontos na dívida fiscal, o governo abriu o caminho para a incidência de impostos sobre um benefício fiscal. Tributaristas […]
Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis
Leo Lopes: 70% dos clientes que aderiram ao Refis vão incluir novos débitos Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia […]
Nova orientação pode penalizar contribuinte
Fábio Gallo, O Estado de S. Paulo O Leão é faminto, infelizmente, e em recente manifestação a Receita Federal deixou claro que não é aplicável a parcela de isenção às pessoas com mais de 65 anos sobre os benefícios recebidos tributados pelo regime regressivo. Em resposta à Consulta n.º 280 em 02/06/2017, a Receita Federal […]
Suprema Corte dos EUA já decidiu que tomate é vegetal, embora seja fruta
João Ozorio de Melo Às vésperas de a Suprema Corte dos EUA tomar algumas decisões importantes, articulistas especializados começaram a expor preocupações com a imprevisibilidade dos ministros, quando têm de sustentar suas decisões em qualquer coisa que não seja estritamente jurídica – ou não seja ideológica. Isso pode afetar alguns casos na pauta. Com doses […]
Governo estuda criar nova Contribuição para os Sindicatos
O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira (10/10) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. “Imposto sindical obrigatório, nunca mais”, afirmou. Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas […]
O que é e-Social: fique atento a sua implantação
Todo empregador precisa estar atento às mudanças na legislação relacionada aos direitos dos trabalhadores no Brasil. Uma das novidades é a implantação do eSocial, um sistema público de escrituração digital que unifica todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas. Na prática, os profissionais que lidam com a gestão de pessoas terão de enviar […]
Senado aprova MP do Refis sem ‘jabutis’
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O […]
Receita suspende isenção e quer que Palmeiras e São Paulo paguem impostos; outros clubes na mira
Gabriela Moreira, blogueira do ESPN.com.br A Receita Federal suspendeu essa semana o status de entidade filantrópica do Palmeiras e do São Paulo pelos anos de 2012 e 2013. A medida faz parte de uma série de fiscalizações que o órgão está fazendo sobre clubes de futebol de todo o país. Se os dois não conseguirem […]
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça […]
Câmara aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21/9) os termos de acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias entre os dois países. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 486/16, que segue agora para análise do Senado. Pelo texto aprovado, os dois países […]
Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS
A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição […]
Receita investigará pagamento de impostos de entidades financeiras
Principais responsáveis pela queda da arrecadação federal em julho, as instituições financeiras serão investigadas pela Receita Federal, disse hoje (25) o chefe do Centro de Estudos Tributários do órgão, Claudemir Malaquias. Segundo ele, o Fisco investigará os motivos que têm levado os bancos a reduzir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]
OAB vai à Justiça contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de combustíveis. Segundo a inicial, protocolada na sexta-feira (25/8) na Justiça Federal em Brasília, o decreto que elevou os tributos é inconstitucional por violar o princípio da legalidade. De acordo com a entidade, o inciso I do […]
Os Bancários e o Plano de Demissão Voluntária (PDV): O que fazer?
Recentemente, o Banco Bradesco lançou Plano de Desligamento Voluntário – PDV, que consiste no desligamento incentivado dos bancários que preenchem pelo menos um dos requisitos estabelecidos pelo plano. De acordo com as regras do PDV, o bancário deve estar aposentado junto ao INSS, por idade ou tempo de contribuição, ou estar apto a requerer o […]
Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a […]
Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão
BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não […]
Governo e parlamentares tentam chegar a acordo hoje sobre Refis, diz relator
O relator da Medida Provisória do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários), deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse nesta quarta-feira, 9, que governo e parlamentares tentarão chegar a um acordo ainda hoje para garantir a votação do texto. Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que uma comissão de parlamentares tentaria […]
Conselhão quer unificar impostos sobre consumo
Integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como Conselhão, aproveitarão a reunião com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria Geral, Moreira Franco, marcada para esta quarta-feira (09/08), para pressionar o governo para que acatem as propostas apresentadas na primeira reunião do grupo de reforma tributária. Dois dos conselheiros […]
Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples
As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários, mas ficarão mais expostas a erros depois da Instrução Normativa 1.717/2017 da Receita Federal. Antes, o ressarcimento só era possível via preenchimento de formulário com apresentação manual. Agora, o pagamento de impostos a maior poderá ser reavido diretamente pelo sistema do […]
O imposto sindical não morreu: governo deve criar nova contribuição
O presidente Michel Temer indicou a sindicalistas que apoia a adoção de uma nova “contribuição por negociação coletiva” a ser paga pelos empregados no lugar do atual imposto sindical derrubado pela reforma trabalhista. A nova forma de financiamento dos sindicatos não será imposta aos trabalhadores, mas a tendência é que seja paga por todos que […]
Receita muda regra de tributação de aplicação no mercado financeiro
(Bloomberg) Alteração da instrução normativa que dispõe acerca do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais foi publicada no Diário Oficial. *No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações […]
Receita começa a pagar em 17/07 o 2º lote de restituição do Imposto de Renda
Da Agência Brasil Receita Federal começa a pagar em 17/07 o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. […]
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem […]
Novo ISSQN vai acirrar a briga entre municípios
No dia 1º de junho foi publicada a Lei Complementar 157/2016 — após a derrubada do veto do Executivo pelo Congresso Nacional — introduzindo diversas alterações na Lei Complementar 116/2003 (matriz do ISSQN) quanto à legitimidade ativa para a exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), muitas delas atendendo a demandas das prefeituras […]
Receita acoberta quem traz valores sonegados ao país e STF quer saber o porquê
Regra interna do Fisco esconde CPF e CNPJ de quem aderir ao Programa de Repatriação de Recursos O governo federal está protegendo a identidade de quem repatriou valores que estavam no exterior. Para isso, a Receita Federal definiu, em procedimento interno, que os CPFs e CNPJs daqueles que aderiram ao programa de Repatriação (que permite […]
Governo prepara nova lei para recuperação de empresas com pendências tributárias
A equipe econômica está concluindo uma proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu nesta quarta-feira (05/07) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O ministro informou que o objetivo é manter o emprego na cadeia produtiva e […]
BCK Advogados peticiona no STF requerendo informações quanto à retirada do ICMS de PIS/COFINS
Na data de 26/06/2017 o escritório Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados protocolou petição junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo informações quanto à publicação do acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706.O escritório fundamentou seu pedido no art. 944 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o acórdão deve ser publicado no prazo de […]
Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%
A vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ter dado fôlego ao presidente Michel Temer, mas ainda não tirou o governo das cordas. Além de impopular, Temer tem agora uma base fragilizada no Congresso e enfrentará uma denúncia de corrupção que será apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Diante disso, a ordem do Palácio do […]
Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento
Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico. A nova MP prevê diversas […]
Supremo poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso. Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão […]
BCK Advogados contrata Consultora Tributária e Societária
O escritório Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados, na busca constante por aperfeiçoamento de seus quadros e aprimoramento técnico dos trabalhos prestados, passa agora a contar internamente com a análise da Contadora Mariana Campagnoni. Mariana é Contadora com Registro CRC/SC n.º 040471/O-6. Passa a atuar como Consultora Tributária e Societária na Basso, Cadore & Krahl […]
Planejamento tributário vale a pena até com multa do Fisco
Estudo sobre disputas tributárias, informadas nas demonstrações financeiras de 114 companhias de capital aberto entre 2008 e 2015, mostra que o uso do planejamento tributário (elisão fiscal) é vantajoso para as empresas mesmo que a prática venha a ser alvo de autuações pelo Fisco. Considerando-se o cálculo a valor presente das contingências fiscais divulgadas, uma […]
Advogados estão sendo criminalizados por planejamentos fiscais
Por Brenno Grillo Os advogados tributaristas estão agora sob a mira da Receita Federal, que procura responsabilizá-los por estratégias de planejamento fiscal que fazem a pedido de clientes. Para os advogados que participaram da reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) na última terça-feira (30/5), essa perseguição é motivada pela sanha arrecadatória […]
Ainda há ‘abismo’ entre Congresso e Executivo sobre novo Refis, diz deputado
O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), relator da medida provisória 766, que cria um programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União, afirmou nesta sexta-feira (26) que ainda existe um “abismo” entre o Congresso e o Executivo sobre as regras para um novo Refis – programa de parcelamento de débitos tributários. A declaração […]
Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas.
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas. O prazo limite para adesão é curto e será encerrado dia 31 de julho de 2017. Ainda não é possível aderir de […]
Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS
A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo […]
Receita Federal irá restituir Imposto de Renda hoje!
Receita paga hoje lote residual do Imposto de Renda Lote multiexercício é referente aos exercícios de 2008 a 2016. No total, 128.232 contribuintes receberão R$ 213,4 milhões, segundo informou o Fisco. A Secretaria da Receita Federal paga nesta segunda-feira (15) o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente aos […]
São Paulo pode reabrir programa de parcelamento de ICMS
Confaz autoriza SP a reabrir programa de parcelamento de ICMS O Convênio ICMS nº 54, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos […]
Comissão mista do Congresso aprova Refis flexibilizado
Aprovado em 03/05 numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), flexibiliza enormemente a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 90% na multa e juros […]
Municípios brigam pelo ISS do cartão
CNM estima que com veto de Temer ao PL da reforma do ISS municípios deixam de arrecadar até R$ 6 bilhões CNM quer derrubada do veto à cobrança do imposto devido pela operação de cartão de crédito e planos de saúde na cidade de origem. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) busca apoio dos parlamentares […]
Receita Federal focada em irregularidades nas Contribuições Previdenciárias
A Receita Federal iniciou em 25/04/2017 a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 […]
Empresário é condenado por sonegação fiscal
Ele prestará serviços à comunidade por três anos. O proprietário de uma empresa de assessoria e serviços empresariais foi condenado por sonegar imposto sobre serviços (ISS), que totalizou prejuízo de R$ 1,2 milhão à administração municipal. A fraude à fiscalização tributária consistia na inserção de elementos e valores inexatos em documentos fiscais obrigatórios. O acusado […]
Empresas com desoneração da folha (CPRB) também possuem créditos tributários a reaver, confirma PGR
Após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu à Corte que também declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Criada pela Lei 12.546/2011, a CPRB é devida por […]
Fisco deve autuar 14,3 mil sonegadores de 2016
A Receita Federal tem na mira 14.308 contribuintes com indícios de sonegação de impostos. Esse grupo, considerado prioritário nas fiscalizações deste ano, é formado por 9.500 pessoas jurídicas e 4.808 pessoas físicas. A estimativa do Fisco é autuar infratores e multá-los em R$ 143,5 bilhões neste ano. Desse valor, no entanto, o governo só consegue […]
STJ adota decisão do Supremo, e exclui ICMS do PIS/Cofins
Livia Scocuglia Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável às empresas. A 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema terça-feira (4/4). Por unanimidade, os ministros […]
Saiba o que mudou na tabela do Simples Nacional para este ano de 2017
O regime tributário Simples Nacional mudou em 2017 e agora leva em consideração a figura do investidor anjo, bem como outras mudanças sancionadas em outubro de 2016. Veja o que foi alterado: 1. O papel do investidor-anjo Uma das principais mudanças é que o governo finalmente passou a entender como os investidores-anjo são importantes para […]
Veja 8 dados que as pessoas mais esquecem ao declarar o Imposto de Renda
Os contribuintes que esquecerem de colocar alguma informação obrigatória na declaração do Imposto de Renda 2017 podem cair facilmente na malha fina. Erros de digitação e dados incorretos podem reter a declaração na base de dados da Receita, assim como informações omitidas, seja de forma consciente ou por esquecimento. Este ano, os contribuintes têm até […]
Entenda em 5 minutos a tese de PIS e COFINS que está dando o que falar
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, beneficiando assim, os contribuintes. Apesar de ser considerada uma das teses mais conhecidas entre os tributaristas, seu impacto acaba passando despercebido por muitas empresas. Entretanto, tratando-se de oportunidade de economia e geração de caixa, […]
Retirada do ICMS da base do PIS/COFINS: STF suspende julgamento com tendência favorável ao Contribuinte
O Plenário do STF julgou nesta quinta-feira (09/03) o RE 574.706, que trata de tese tributária de grande repercussão para os Contribuintes: a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, por não integrar o faturamento empresarial. O julgado foi suspenso com placar de 5×3, favorável às empresas. A certidão do julgamento registrou o […]
Basso, Cadore & Krahl Advogados consegue Sentença de procedência para retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
O escritório Basso, Cadore & Krahl – Advogados Associados teve êxito em decisão judicial que reconheceu a impossibilidade de inclusão dos valores pagos pelos empresários a título de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A tese defendida pelos tributaristas do escritório diz respeito ao reconhecimento destes valores como mero “trânsito contábil”, no mesmo sentido […]
Receita cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem […]
Doações a projetos de pesquisa poderão ser isentas do Imposto de Renda
As doações a projetos de pesquisa básica e aplicada poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, segundo parecer sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 758/2015 apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto é de autoria do senador Romário (PSB-RJ). […]
MEI, quais são as suas obrigações?
Gerir um negócio próprio nunca é uma tarefa fácil. As tomadas de decisões são constantes e cada uma delas pode determinar o sucesso ou não do empreendimento. Mas, se já não bastasse isso, oMicroempreendedor Individual (MEI) ainda precisa lidar com uma série de preocupações que fogem totalmente de seus domínios e do próprio ramo de […]
Empresas precisarão ter departamento anticorrupção para manter negócios com governo
As empresas que desejam manter negócios com o governo terão que cumprir com clausulas de condutas contra corrupção. Caso as condições previstas não sejam cumpridas ou ocorra reincidência nas ilicitudes, benefícios serão anulados e punições serão aplicadas integralmente. Ao menos é isso que deseja o governo. A intenção é que as empresas tenham que assinar […]
Medidas devem ampliar crédito em R$ 5,4 bi para pequenas empresas
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta quinta-feira, 15, que as medidas para facilitar o crédito para micro e pequenas empresas “representam a ampliação de crédito na ordem de R$ 5,4 bilhões para esse conjunto de empresas”. “O processo de refinanciamento estará disponível para empresas a partir de fevereiro”, afirmou. Segundo o ministro, as […]
Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida […]
Transações brasileiras movimentam R$ 231 bilhões em 2016
Montante é resultado do valor divulgado de 358 transações contabilizadas pelo TTR entre janeiro e novembro de 2016. O mercado de fusões e aquisições brasileiro registrou um total de 920 transações entre janeiro e novembro deste ano, volume 3% maior do que o registrado no mesmo período de 2015, de acordo com Relatório Mensal Brasil […]
Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI
A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas. A norma prevê algumas condições para que a empresa […]
STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS
Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento do ICMS a estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção de incidência de ICMS das exportações de produtos não […]
Antecipação da DIRF atrapalhará trabalho de empresários e contadores
Por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB antecipou para o dia 15 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com as informações do ano-calendário 2016. Até então, esse […]
Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte
O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Em seu voto, o relator, juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, explicou que […]
Cálculo para aprendizes deve levar em conta porteiros e faxineiros, define TST
Para fazer o cálculo de quantos aprendizes deve contratar, a empresa tem que levar em conta todos os funcionários que demandem formação profissional. E isso inclui faxineiros, motoristas de caminhão, vigias, porteiros, cozinheiros e auxiliares de cozinha. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão anterior e deu provimento ao recurso impetrado pelo […]
4 tipos de sociedade que você pode ter em seu novo negócio
Antes de abrir o meu primeiro negócio, tive que analisar muito bem em qual tipo de sociedade a minha empresa se enquadraria. Esse cuidado, sem dúvidas, me poupou muitas dores de cabeça e problemas no futuro! Existem muitos tipos de sociedade, e todas elas estão juridicamente estabelecidas no Código Civil. Ou seja, isso significa que […]
Cuidado para não ser autuado pela receita federal por sonegação envolvendo distribuição de lucros
A intenção é disponibilizar o fácil entendimento sobre as regras de distribuição de lucros isentos. 1 – RECOMENDAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 1.1. Recomendações para contribuintes do Simples Nacional e Lucro Presumido A ideia inicial deste artigo teve inicio a partir do item 5.4 do Plano Anual da Fiscalização de 2016, onde a Receita […]
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento. A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016 […]
O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa
A opção pelo regime tributário precisa ser feita com cuidado pelo empresário porque a legislação não permite mudanças ao longo do ano-calendário. Uma escolha infeliz pode comprometer a saúde financeira da empresa ao impedir a compensação de créditos ou sujeitá-la a alíquotas mais elevadas. São basicamente três regimes tributários previstos no Brasil: Lucro Real, Presumido […]
CESTAS DE NATAL. Aquisição e distribuição a empregados
Conforme preceitua o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995, as despesas com brindes não são consideradas dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, conforme § 1º deste mesmo artigo, admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os […]
TRF-4: contador é responsabilizado por multa de descumprimento de obrigações
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por maioria, a responsabilidade solidária de um contador em um caso de redirecionamento de execução fiscal de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O colegiado utilizou o artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece a responsabilidade pessoal e direta das pessoas designadas […]
Criada a Figura do Investidor-Anjo para ME ou EPP
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa. As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete […]
Construção Civil – Setor vê expansão na resolução de conflitos via arbitragem
O setor de construção vê uma expansão na resolução de conflitos via arbitragem, o que vem atraindo fundos de investimentos. Combalidas pela crise econômica e o estouro da Operação Lava Jato, as construtoras buscam uma via mais rápida do que o Judiciário. De acordo com a advogada especialista em arbitragem do escritório Souto Correa, Eliana […]
O que é e como Calcular o Payback?
O que é o PayBack? Payback que em português significa “retorno” é uma técnica muito utilizada nas empresas para análise do prazo de retorno do investimento em um projeto. Podemos completar que o PayBack é o tempo de retorno do investimento inicial até o momento no qual o ganho acumulado se iguala ao valor deste […]
Empregadores Precisam Alertar seus Motoristas Quanto às Novas Regras de Trânsito Válidas a Partir de Nov/16
Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), a qual trouxe significativas alterações que merecem atenção dos empregadores para que orientem seus empregados que atuam no trânsito durante a jornada de trabalho e que, portanto, estão sujeitos à essas novas regras. Esta nova lei passa a […]
Recibo provisório de serviços: entenda o que é e como usar
Todo empresário sabe que é indispensável emitir nota fiscal por seus serviços e produtos. Para facilitar o dia a dia, a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) tem sido o meio de emissão preferido dos comerciantes. Mas e se ocorrer algum imprevisto na hora de emitir a nota ao cliente? É aí que entra o RPS. Se […]
Comissão aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada […]
A cada R$ 1 de renúncia da Lei do Bem, empresas brasileiras investem R$ 8
No Dia Nacional da Inovação, uma boa notícia para o segmento: as empresas do País estão investindo mais em pesquisa e em desenvolvimento com os mesmos recursos. Isso porque para cada R$ 1 de renúncia fiscal gerada pelos incentivos da Lei do Bem, por exemplo, as companhias brasileiras estão aportando R$ 8. Em 2014, essa […]
Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária
O STF definiu no dia 19 de outubro de 2016, questão que poderá afetar o caixa dos Estados. ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a […]
Como Economizar com Tributos?
O Planejamento Tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações, rendas ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação). Podemos sintetizar as técnicas de planejamento tributário às seguintes formas: – Redução da base de cálculo, da alíquota ou deduções permissíveis – […]
Inadimplência das empresas sobe 5,1% em 2016
A inadimplência nas empresas subiu 1,5% no terceiro trimestre deste ano na comparação com o trimestre imediatamente anterior na série com ajustes sazonais, informou nesta quinta-feira (20/10) aBoa Vista SCPC. Em relação ao mesmo período do ano passado, a alta também foi de 1,5%. No acumulado do ano até setembro, a inadimplência da pessoa jurídica […]
ICMS e IPI não incidem sobre operações de bonificações e descontos, diz especialista
O SESCAP-PR realizou nesta terça-feira, dia 18, mais uma reunião do Grupo de Estudos em Arapongas, realizado no auditório do Escritório Regional da entidade. Os participantes discutiram o tema “Operações de Bonificações e Descontos Incondicionais: incidência ou não de ICMS e IPI”. Para auxiliar os profissionais no debate foi convidado o advogado Victor Hugo Rocha, […]
Conheça os significados das siglas MEI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e SA
SA é a sigla para Sociedade Anônima. São as empresas com o capital social aberto ou fechado, ou formadas por mais de 7 sócios, quando formadas com menos de 7 integrantes, a empresa é considerada Ltda e um contrato social define a quem pertence o capital da empresa. A empresa de capital aberto, são as […]
Parcelamento de dívida do Simples começa em 2016
Cerca de 600 mil empresas do Simples Nacional com dívidas tributárias no valor de R$ 21 bilhões e já notificadas pela Receita Federal poderão parcelar seus débitos em até 120 meses e, com isso, permanecerem no regime tributário no próximo ano. A possibilidade de ingressar em um programa de parcelamento mais longo (antes era de […]
Micro e pequenas empresas podem ter tratamento específico em falência
A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de […]
PIS e COFINS: tudo o que você precisa saber sobre essas obrigações
Independentemente do enquadramento tributário, toda empresa paga mensalmente os impostos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) . Porém, para cada regime de tributação há diferenças entre alíquotas e possibilidades de utilização de créditos. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o funcionamento é de fácil […]
Entenda o que muda no Supersimples
Uma importante notícia para as micro e pequenas empresas brasileiras foi a aprovação pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (4), do projeto de lei que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no Supersimples, ou Simples Nacional. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passará a ser de R$ 4,8 […]
Simples Nacional – empresários em débito procuram informações sobre o novo parcelamento
Empresa optante pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006) em débito, que recebeu dia 26 de setembro deste ano Ato Declaratório de Exclusão do Simples – ADE, aguarda ansiosamente regulamentação do novo prazo para parcelamento das dívidas, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados De acordo com o Ato Declaratório de Exclusão do Simples emitido pela Receita […]
Normas de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins mudam
O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência […]
Setor de seguros cresce dois dígitos e ganha representatividade no PIB brasileiro
Mercado totaliza receitas de R$ 365 bilhões em 2015, e a projeção é de crescimento de até dois dígitos neste ano Ano após ano, o mercado segurador apresenta crescimento e ganha mais relevância no PIB brasileiro. Nem mesmo a turbulência política e econômica vista recentemente interrompeu essa trajetória de alta, dando destaque ao setor na […]
Responsabilidade de gestores de empresa por atos de corrupção
A Lei nº 12.846/2013, intitulada de “Lei Anticorrupção”, traz a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos contra a Administração Pública. A legislação se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou […]
Entenda a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros e como tributa-los.
É então que surge a dúvida: como remunerar esse sócio? Há duas formas básicas de se remunerar os sócios de uma empresa: através do pagamento de Pró-labore, ou pela Distribuição de Lucros, também chamada Distribuição de Dividendos. Este artigo busca esclarecer algumas dúvidas rotineiras que surgem sobre o tema em questão. Confira! O que é […]
TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. São as primeiras decisões dos desembargadores sobre a questão. Em agravos, consideraram ilegal e inconstitucional o Decreto nº 8.426, que restabeleceu a tributação. Os precedentes são importantes para os contribuintes, […]
Simples Nacional está sujeito ao pagamento de IR sobre ganho de capital
O ganho de capital obtido na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à tributação do Imposto de Renda a alíquota de 15%. Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, por meio de resposta a Solução de Consulta COSIT nº 67/2016 (DOU de 06/09). Assim, o ganho de capital auferido por pessoa jurídica […]
Dica: 5 maneiras de pagar menos impostos
Estudos apontam que as empresas pagam até 34% de tributos sobre o lucro, mas todo empresário sabe que esses valores se mostram muito maiores se forem consideradas outras questões como encargos trabalhistas, taxas e outras obrigatoriedade. Assim, se uma empresa pretende sobreviver à crise, é fundamental buscar reduções dentro de acordo com as frequentes alterações […]
Simples Internacional deve entrar em vigor no começo de 2017, diz Sebrae
O Simples Internacional deve entrar em vigor no começo do ano que vem, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ao DCI. O programa visa – no primeiro momento – facilitar as exportações de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras para a Argentina. Segundo o executivo, o projeto de lei está sendo analisado pela […]
Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paula, concedeu antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações. A empresa, representada pelo […]
Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo
Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescente de ações de consumidores: reduzir indenizações por dano moral e verificar se os clientes de fato procuraram a empresa para resolver o problema. “Lido com isso há 20 anos e, em termos de decisão judicial, nunca […]
Exportador brasileiro tem isenções de impostos nos EUA. Saiba quais são!
E Miscellaneous Tax Bills (MTB), sabe o que é? Estas duas siglas concedem isenção de alíquotas de importação a produtos brasileiros. As oportunidades de entrar no concorrido mercado norte-americano foram tema de workshop promovido pelo Projeto Exporta São Paulo, em conjunto com a São Paulo Chamber Of Commerce, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). […]
Com melhora de cenário, fundos voltam a considerar abrir capital de empresas
Especializados em comprar participações em empresas para vender no futuro com lucro, os fundos de private equity voltaram a considerar a Bolsa como uma alternativa viável na hora de se desfazer dos investimentos, após um longo período sem nenhuma oferta de ações. Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, […]
O e-commerce está nas mãos dos pequenos empresários
Estudo realizado pelo Sebrae, em parceria com o E-commerce Brasil, mostra que 90% das empresas que atuam unicamente no e-commerce são pequenos negócios. Desse percentual, 45% são Microempreendedores Individuais (MEIs). Para esses empresários do varejo virtual, a principal preocupação é a alta carga tributária, superando a logística. Karen Sitta, coordenadora da carteira de e-commerce do […]
Novo Refis poderá ser lançado pelo governo
Face a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que já está sendo debatido com as lideranças do Congresso Nacional. Segundo Piraci Oliveira, especialista jurídico do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), […]
Resolução do CNJ vai auxiliar contencioso empresarial de massa
Por André Macedo de Oliveira e Sarah Roriz de Freitas A recente Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, terá impacto relevante na gestão dos processos do contencioso de massa das empresas. Editada em cumprimento ao art. 979, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê à instauração […]
Apesar da crise, Brasil é um dos melhores investimentos deste ano
O Brasil pode até estar às voltas com um escândalo de corrupção, o impeachment da presidente Dilma Rousseff e a epidemia do vírus zika. Mas, no momento em que o Rio dá início à sua Olimpíada – também assolada por vários problemas logísticos – os mercados brasileiros têm despontado como o melhor lugar para o […]
Mudança em regras atrairá avalanche de estrangeiros para comprar terras no Brasil
A iminente liberação da compra de terras por estrangeiros no Brasil deverá provocar um grande fluxo de investimentos no país, principalmente por parte de fundos em busca de rentabilidade segura e de longo prazo, reaquecendo uma fatia do mercado imobiliário que tem sofrido com a estagnação econômica e a crise política. Desde 2010 esse tipo […]
Empresa com problema no CNPJ não pode ter conta encerrada
Banco Central estendeu norma antes restrita ao CPF de pessoas físicas para pessoas jurídicas O Banco Central (BC) divulgou nesta quarta-feira (13/07) uma circular estendendo para o caso de conta de empresas as normas que os bancos passaram a adotar em abril para encerrar contas de clientes se a Receita Federal considerar que o Cadastro […]
Senado federal aprova inclusão do ensino do empreendedorismo em currículo escolar
Foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta terça-feira (12) o projeto que inclui o ensino do empreendedorismo nos currículos dos ensinos fundamental, médio e superior, a partir do 6º ano do ensino fundamental, complementarmente às disciplinas atualmente ensinadas. O PLS 772/2015 altera, portanto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação […]
Emissão de CNPJ de empresas registradas em cartório será imediata
A emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ser imediata ao se registrar uma empresa nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. Para atender a essa demanda, tais cartórios foram integrados ao processo de análise e deferimento de atos cadastrais do CNPJ por meio da Rede Nacional […]
As fusões que poderiam ajudar a consertar bancos da Europa
Deutsche Bank: juros baixos e até negativos, o peso dos ativos ruins, as altas contas jurídicas e os novos concorrentes digitais estão debilitando as ações e os executivos Oito anos depois da crise financeira, o resgate de bancos voltou a ser assunto de discussão na Europa. Os juros baixos e até negativos, o peso dos […]
Fusões e aquisições devem ganhar tração com redução de turbulência política
O valor de fusões e aquisições no Brasil no segundo trimestre teve o maior aumento em mais de um ano, impulsionado por otimismo envolvendo redução nas tensões políticas e econômicas que atraiu investidores de volta ao país. Companhias anunciaram 9,591 bilhões de dólares em transações no trimestre até 30 de junho, segundo dados da Thomson […]
Bradesco paga R$ 16 bilhões e conclui compra do HSBC Brasil
O Bradesco concluiu sexta-feira (1º) a compra do HSBC Brasil, com um pagamento de R$ 16 bilhões e emparelha com o Itaú Unibanco na disputa pelo ranking de maior instituição financeira privada do país. O valor está sujeito a ajustes após conclusão do balanço do HSBC Brasil do segundo trimestre. A compra anunciada em agosto […]
Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados
A conclusão é de pesquisa encomendada pela IBM, que colocou o País no topo de uma lista de 12 nações quanto à chance de sofrerem algum tipo de violação de dados. De acordo com o estudo, o prejuízo para as empresas no Brasil passou de R$ 3,96 milhões para R$ 4,31 milhões de um ano […]
Rede varejista consegue reduzir indenização a vendedora obrigada a se fantasiar em ações de marketing
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 50 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que a Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S.A., deve pagar a uma ex-vendedora que era obrigada a se fantasiar com peruca e óculos coloridos em campanhas para […]
Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados
Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de uma microempresa do município de Mandaguaçu. A decisão, da […]
Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara […]
DRE, o que é e para que serve?
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. Esse relatório é imprescindível para seus clientes, sejam empresas grandes ou pequenas, já que é utilizado pelos seus gestores, investidores, bancos e o próprio governo. Isso porque é por meio dele que se avalia […]
Nova linha de crédito oferecerá R$ 5 bilhões para PMEs
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (9) a criação de uma linha de crédito de R$ 5 bilhões para financiar capital de giro de micro e pequenas empresas. A linha Proger Urbano – Capital de Giro será composta por R$ 2 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) […]
Impostômetro: rumo aos R$ 700 bilhões
Alencar Burti, presidente da ACSP, diz que diante da elevada carga tributária, não haveria mais espaço para novos impostos O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 700 bilhões nesta terça-feira, 3/05, por volta das 23h20. O valor representa o total de tributos arrecadados pela União, estados e Municípios, do início do […]