TST abre prazo para debater validade de intervalo intrajornada reduzido
O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que interessados se manifestem sobre a validade do intervalo intrajornada se ele for minimamente reduzido. Também é possível enviar pedido para ser admitido no feito como amicus curiae. A medida foi definida por edital, a pedido da ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do incidente […]
BCK Advogados peticiona no STF requerendo informações quanto à retirada do ICMS de PIS/COFINS
Na data de 26/06/2017 o escritório Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados protocolou petição junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo informações quanto à publicação do acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706.O escritório fundamentou seu pedido no art. 944 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o acórdão deve ser publicado no prazo de […]
Prazo para adesão ao novo Refis abre em 3 de julho
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao […]
Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%
A vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ter dado fôlego ao presidente Michel Temer, mas ainda não tirou o governo das cordas. Além de impopular, Temer tem agora uma base fragilizada no Congresso e enfrentará uma denúncia de corrupção que será apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Diante disso, a ordem do Palácio do […]
Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento
Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico. A nova MP prevê diversas […]
Supremo poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso. Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão […]
BCK Advogados contrata Consultora Tributária e Societária
O escritório Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados, na busca constante por aperfeiçoamento de seus quadros e aprimoramento técnico dos trabalhos prestados, passa agora a contar internamente com a análise da Contadora Mariana Campagnoni. Mariana é Contadora com Registro CRC/SC n.º 040471/O-6. Passa a atuar como Consultora Tributária e Societária na Basso, Cadore & Krahl […]
Planejamento tributário vale a pena até com multa do Fisco
Estudo sobre disputas tributárias, informadas nas demonstrações financeiras de 114 companhias de capital aberto entre 2008 e 2015, mostra que o uso do planejamento tributário (elisão fiscal) é vantajoso para as empresas mesmo que a prática venha a ser alvo de autuações pelo Fisco. Considerando-se o cálculo a valor presente das contingências fiscais divulgadas, uma […]
Advogados estão sendo criminalizados por planejamentos fiscais
Por Brenno Grillo Os advogados tributaristas estão agora sob a mira da Receita Federal, que procura responsabilizá-los por estratégias de planejamento fiscal que fazem a pedido de clientes. Para os advogados que participaram da reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) na última terça-feira (30/5), essa perseguição é motivada pela sanha arrecadatória […]
Ainda há ‘abismo’ entre Congresso e Executivo sobre novo Refis, diz deputado
O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), relator da medida provisória 766, que cria um programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União, afirmou nesta sexta-feira (26) que ainda existe um “abismo” entre o Congresso e o Executivo sobre as regras para um novo Refis – programa de parcelamento de débitos tributários. A declaração […]