Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas.
Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas. O prazo limite para adesão é curto e será encerrado dia 31 de julho de 2017. Ainda não é possível aderir de […]
Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS
A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo […]
Gratificação recebida há mais de 10 anos não pode ser retirada
Empregado em função gratificada há mais de 10 anos não pode ter seus vencimentos reduzidos. Por essa razão, os Correios foram condenados a restabelecer o pagamento de um trabalhador. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), confirmando sentença da juíza Luciane Cardoso Barzotto, titular […]
Receita Federal irá restituir Imposto de Renda hoje!
Receita paga hoje lote residual do Imposto de Renda Lote multiexercício é referente aos exercícios de 2008 a 2016. No total, 128.232 contribuintes receberão R$ 213,4 milhões, segundo informou o Fisco. A Secretaria da Receita Federal paga nesta segunda-feira (15) o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente aos […]
São Paulo pode reabrir programa de parcelamento de ICMS
Confaz autoriza SP a reabrir programa de parcelamento de ICMS O Convênio ICMS nº 54, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos […]
Demissão durante greve só é permitida em caso de falta grave
Salvo nos casos de falta grave, não é possível o empregador rescindir o contrato ao longo de greve, ainda que não se trate de trabalhador participante do movimento. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa a pagar indenização de dois salários a trabalhador dispensado sem […]
Comissão mista do Congresso aprova Refis flexibilizado
Aprovado em 03/05 numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), flexibiliza enormemente a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 90% na multa e juros […]
Municípios brigam pelo ISS do cartão
CNM estima que com veto de Temer ao PL da reforma do ISS municípios deixam de arrecadar até R$ 6 bilhões CNM quer derrubada do veto à cobrança do imposto devido pela operação de cartão de crédito e planos de saúde na cidade de origem. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) busca apoio dos parlamentares […]
Jornada prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
Está pacificado o entendimento no Tribunal Superior do Trabalho de que é válida norma coletiva que aumente a jornada diária para oito horas e que alcance empregados de turnos ininterruptos de revezamento. Com essa jurisprudência em mãos, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que aumentou jornada de […]
Receita Federal focada em irregularidades nas Contribuições Previdenciárias
A Receita Federal iniciou em 25/04/2017 a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 […]