BCK Advogados peticiona no STF requerendo informações quanto à retirada do ICMS de PIS/COFINS

Na data de 26/06/2017 o escritório Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados protocolou petição junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo informações quanto à publicação do acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706.O escritório fundamentou seu pedido no art. 944 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o acórdão deve ser publicado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sessão de julgamento, sendo que caso não ocorra referida publicação em tal prazo, deverão então ser disponibilizadas as notas taquigráficas que o substituirão, para todos os fins legais.
Os advogados sustentaram ainda que representam inúmeros clientes em processos que se encontram suspensos perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e que aguardam, por sua vez, a publicação do referido acórdão para que possam finalmente retomar seus cursos.
Por fim, sustentaram que a demora na publicação do v. acórdão traz grande incerteza jurídica aos contribuintes bem como à própria União. Perde o contribuinte, vez não sabe o alcance da decisão, e também a União, que precisa da decisão para apresentar eventuais Embargos de Declaração, e que eventualmente acabará tendo de arcar com todo o indébito tributário atualizado pela Taxa SELIC.
A banca pretende, dessa forma, defender os interesses de seus clientes que aguardam a publicação do acórdão no RE 574.706, uma vez que o mesmo trará relevantes consequências econômicas a todos os interessados.