Veto em parcelamento de dívidas é armadilha fiscal, avaliam advogados
Na sanção à lei do último programa de parcelamento fiscal, o governo federal embutiu o que vem sendo considerado uma armadilha: ao vetar dispositivo que estabelecia não tributação dos valores registrados como receita por causa dos descontos na dívida fiscal, o governo abriu o caminho para a incidência de impostos sobre um benefício fiscal. Tributaristas […]
Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis
Leo Lopes: 70% dos clientes que aderiram ao Refis vão incluir novos débitos Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia […]
Nota Fiscal Eletrônica – Evolução Constante.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi implementada visando modernizar e agilizar as transações comerciais de mercadorias. Em média a cada dois anos, são realizadas alterações do layout para atender algumas demandas. Uma nova alteração do layout da NF-e será estabelecido a partir do dia no dia 6 de novembro de 2017 já no ambiente de […]
Nova orientação pode penalizar contribuinte
Fábio Gallo, O Estado de S. Paulo O Leão é faminto, infelizmente, e em recente manifestação a Receita Federal deixou claro que não é aplicável a parcela de isenção às pessoas com mais de 65 anos sobre os benefícios recebidos tributados pelo regime regressivo. Em resposta à Consulta n.º 280 em 02/06/2017, a Receita Federal […]
Suprema Corte dos EUA já decidiu que tomate é vegetal, embora seja fruta
João Ozorio de Melo Às vésperas de a Suprema Corte dos EUA tomar algumas decisões importantes, articulistas especializados começaram a expor preocupações com a imprevisibilidade dos ministros, quando têm de sustentar suas decisões em qualquer coisa que não seja estritamente jurídica – ou não seja ideológica. Isso pode afetar alguns casos na pauta. Com doses […]
Prescrição Intercorrente: a vilã das cobranças judiciais infrutíferas
Uma das ideias primárias da Justiça é, indubitavelmente, a de se promover a pacificação social, aferida na possibilidade de se reclamar ao Estado-Juiz as situações não mais críveis de resolução em âmbito administrativo, superando-se – parcialmente, é verdade – a chamada autotutela e conferindo ao sistema, em tese, uma segurança jurídica. Para isso, a Justiça […]
5 dicas indispensáveis sobre a substituição tributária
A substituição tributária é um dos grandes “pesadelos” do contribuinte brasileiro, pois exige não apenas o domínio da legislação interna do Estado em que está sediado, mas também, em certos casos, amplos conhecimentos sobre a legislação do Estado de destino das mercadorias, além dos Convênios, Protocolos e Ajustes, no âmbito do Conselho Nacional de Políticas […]
Governo estuda criar nova Contribuição para os Sindicatos
O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira (10/10) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. “Imposto sindical obrigatório, nunca mais”, afirmou. Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas […]
Desconsideração da Personalidade Jurídica – Busca pela satisfação do crédito
A teoria conhecida como desconsideração da personalidade jurídica, vem a ser aplicada quando caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial da personalidade jurídica, acabando por alcançar os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Os sócios de uma sociedade limitada que tenham contraído dívidas, poderão responder judicialmente com seus bens particulares, mesmo estando […]
O que é e-Social: fique atento a sua implantação
Todo empregador precisa estar atento às mudanças na legislação relacionada aos direitos dos trabalhadores no Brasil. Uma das novidades é a implantação do eSocial, um sistema público de escrituração digital que unifica todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas. Na prática, os profissionais que lidam com a gestão de pessoas terão de enviar […]