Em sessão semipresencial realizada no dia 1º de setembro, o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, cujo objeto corresponde a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), tema já abordado em outras publicações. De relatoria do Senador Welington Fagundes (PL-MT), a matéria, agora, segue para sanção da Presidência da República.
Vale lembrar que o novo documento, ao ser emitido exclusivamente de forma digital, visa desburocratizar e baratear o frete de cargas em todo do território nacional. Com ele, passa-se a reunir em um único documento, de emissão obrigatória, todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive no que tange ao valor do frete e dos seguros contratados, o que torna dispensável a posse da versão física (de papel) dessa documentação por parte dos motoristas.
A implementação do documento seguirá cronograma a ser definido pelo Governo Federal, que poderá firmar convênios com Governos Municipais, Estaduais e Distrital, para incorporar outras informações de competência desses entes, como tributações e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.
Fonte: SETCESP, SETCESC e FETRANCESC