IRPF e Simples: Antecipação do Ganho de Capital para 2016 pode Reduzir Imposto Devido
A partir de 01.01.2017 o ganho de capital percebido por pessoa física (e também pelas empresas optantes pelo Simples Nacional) em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeitar-se-à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (conforme alíquotas fixadas pela Lei 13.259/2016): I – 15% (quinze por cento) sobre […]
Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paula, concedeu antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações. A empresa, representada pelo […]
As fusões que poderiam ajudar a consertar bancos da Europa
Deutsche Bank: juros baixos e até negativos, o peso dos ativos ruins, as altas contas jurídicas e os novos concorrentes digitais estão debilitando as ações e os executivos Oito anos depois da crise financeira, o resgate de bancos voltou a ser assunto de discussão na Europa. Os juros baixos e até negativos, o peso dos […]
O agronegócio segurou essa tragédia e recessão será de três anos, afirmam especialista sobre crise no Brasil
A recessão econômica terá duração de três anos e o que ainda segurou “um pouco” a tragédia foi o agronegócio. A afirmação é tanto do ex-presidente do Banco Central, Gustavo Loyola, quanto da jornalista Eliane Cantanhêde durante o 11º Circuito Aprosoja. As projeções para a retomada econômica, segundo os especialistas, apontam para uma aceleração em […]
Santander consegue reduzir indenização por assédio moral a bancário que teve depressão
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. a um bancário com depressão que sofreu assédio moral e tratamento vexatório por parte de seus superiores com cobranças de metas exageradas, sob ameaça de demissão. O empregado […]
Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica
Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e recebendo auxílio-doença. Esse é o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que reformou decisões anteriores e acolheu recurso da Caixa Econômica Federal […]
TST confirma justa causa de motorista que abandonou caminhão e foi a Fortaleza
Mesmo com bom histórico, trabalhador que comete falta grave pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa contra decisão que reverteu a justa causa de um motorista que abandonou um caminhão carregado de mercadorias em frente a um bar na cidade […]
Fusões e aquisições devem ganhar tração com redução de turbulência política
O valor de fusões e aquisições no Brasil no segundo trimestre teve o maior aumento em mais de um ano, impulsionado por otimismo envolvendo redução nas tensões políticas e econômicas que atraiu investidores de volta ao país. Companhias anunciaram 9,591 bilhões de dólares em transações no trimestre até 30 de junho, segundo dados da Thomson […]
Bradesco paga R$ 16 bilhões e conclui compra do HSBC Brasil
O Bradesco concluiu sexta-feira (1º) a compra do HSBC Brasil, com um pagamento de R$ 16 bilhões e emparelha com o Itaú Unibanco na disputa pelo ranking de maior instituição financeira privada do país. O valor está sujeito a ajustes após conclusão do balanço do HSBC Brasil do segundo trimestre. A compra anunciada em agosto […]
Empresas brasileiras estão mais expostas à roubo de dados
A conclusão é de pesquisa encomendada pela IBM, que colocou o País no topo de uma lista de 12 nações quanto à chance de sofrerem algum tipo de violação de dados. De acordo com o estudo, o prejuízo para as empresas no Brasil passou de R$ 3,96 milhões para R$ 4,31 milhões de um ano […]
Tempo de espera para boi subir em carreta é sobreaviso, não hora extra
O tempo que um carreteiro espera enquanto os bois são colocados dentro do caminhão deve ser considerado como período de sobreaviso, e não hora extra. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que acolheu os argumentos de uma transportadora e diminuiu os valores das rescisões trabalhistas destinadas a um caminhoneiro e […]
Funcionário que criou manual com soluções técnicas não será indenizado
Uma empresa de TV por assinatura não terá de indenizar um funcionário que elaborou um manual com regras básicas para a solução de problemas encontrados habitualmente por clientes. De acordo com a Justiça do Trabalho, o manual não é uma obra literária, não existindo direito autoral a ser remunerado. Na ação, ajuizada na 3ª Vara […]
Rede varejista consegue reduzir indenização a vendedora obrigada a se fantasiar em ações de marketing
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 50 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que a Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S.A., deve pagar a uma ex-vendedora que era obrigada a se fantasiar com peruca e óculos coloridos em campanhas para […]
Cartilha com 50 perguntas e respostas sobre o Trabalho Infantil é atualizada
O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho atualizou, em maio deste ano, a Cartilha com as 50 Perguntas e Respostas mais frequentes referentes à Proteção ao Trabalho Decente do Adolescente e Aprendizagem. Lançado inicialmente em 2014, o material aborda temas gerais e dá atenção especial à […]
Siemens pode manter desconto de empréstimo consignado nas verbas rescisórias
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de ex-gerente da Siemens Ltda. contra decisão que considerou legal o desconto, na rescisão contratual, de R$ 42 mil relativos a empréstimo consignado. Segundo a Turma, não há impedimento para o empregador descontar empréstimos nas verbas rescisórias, desde que previamente autorizados e previstos […]
Direito de arena pago a jogador de futebol não é verba trabalhista
Os direitos de arena que o clube paga ao jogador têm natureza jurídica do Direito Civil e, por isso, não devem ter impacto em verbas trabalhistas, como 13º salário e férias. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que acolheu recurso do Coritiba Foot Ball Club e modificou […]
Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados
Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de uma microempresa do município de Mandaguaçu. A decisão, da […]
Atuação como preposto em outra ação não impede testemunha de depor em favor da empresa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um motorista caminhoneiro. O colegiado considerou que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o depoimento de testemunha da FL Logística Brasil Ltda. que atuou anteriormente como seu preposto na Justiça do Trabalho. Para […]
Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento de obra durante feriado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que negou indenização por danos morais a familiares de um servente de obra da Grantel Engenharia Ltda. morto por um colega no alojamento da empresa. O crime ocorreu no feriado do Dia do Trabalho, em 2012, […]
Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego
O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano. Com esse entendimento, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da […]
Criticar em redes sociais refeitório da empresa justifica justa causa, diz TRT-2
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar o recurso de uma trabalhadora que foi demitida por justa causa depois […]
Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara […]
Itaú consegue reduzir indenização a analista que usava só um braço e ficou totalmente incapacitado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 289 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um analista contábil tributário que contraiu lesões no ombro e braço esquerdos (LER/DORT) em decorrência do trabalho. Com uma deficiência física no braço […]
Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria
Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter o benefício da assistência judiciária gratuita. Antes, deve fazer prova da carência de recursos. No entanto, quando sua situação de penúria financeira é pública e notória, essa prova é dispensada. Com esse […]
Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entram em vigor hoje (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos. Uma das novidades, […]
eSocial poderá ser prorrogado em aproximadamente um ano em relação ao cronograma atual
Diante de várias informações desencontradas, observadas principalmente nas redes sociais, sobre o atual momento do eSocial e os próximos passos do projeto, onde se observam comentários sobre um possível adiamento nos prazos de implantação e, também, sobre a divulgação, em breve, de um novo manual do eSocial, a RHevista RH procurou o Coordenador do eSocial […]
Cargo de avaliadora executiva da CEF é considerado de confiança e bancária não receberá horas extras
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma avaliadora executiva da Caixa Econômica Federal(CEF) que teve indeferido o pedido de pagamento de horas extras além da sexta diária. Segundo a decisão, ela não conseguiu provar que o cargo não se caracteriza como de confiança, o que afastaria a aplicação […]
Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória de um ex-agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) que pretendia desconstituir decisão que manteve sua dispensa por justa causa pela suposta participação em irregularidades em obras. Ele apresentou a sentença de ação penal, […]
TRT-3 confirma demissão de gestante por descuido nas tarefas do serviço
Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, concluiu-se que a trabalhadora deu causa à ruptura contratual, ao incorrer em desídia, falta grave prevista no artigo 482, alínea e, da […]
Entenda as obrigações de contribuinte substituto e substituído
A Substituição Tributária é alvo de críticas desde sua criação e, salvo algumas exceções, é considerada pela maior parte dos profissionais contábeis uma ofensa aos princípios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. Porém, a Constituição Federal estabelece em seu art. 150, § 7º que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação […]
DRE, o que é e para que serve?
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos relatórios de demonstrações contábeis mais importantes que o contador deve gerar. Esse relatório é imprescindível para seus clientes, sejam empresas grandes ou pequenas, já que é utilizado pelos seus gestores, investidores, bancos e o próprio governo. Isso porque é por meio dele que se avalia […]
Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de ex-gerente do Banco da Amazônia S.A. de incorporar ao salário a gratificação de função recebida por mais de dez anos. Ele perdeu o cargo porque o banco considerou que houve negligência de sua parte na aprovação de propostas de […]
TST suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-sócio da Itaquaity Colégio e Cursos Ltda., de Maceió (AL) e suspendeu a ordem de penhora realizada em sua conta-salário como funcionário público municipal de Rio Largo (AL). Foi mantida, porém, o bloqueio de recursos da conta corrente/poupança […]
Mantida justa causa de bancária do Santander demitida por inadimplência contumaz
Demitida pelo Banco Santander S.A. por inadimplência contumaz de dívidas, uma coordenadora de operações não conseguiu reverter a justa causa na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento. A bancária trabalhou para o Santander por 17 anos, afastou-se por auxílio-doença de 2004 […]
Revisora de textos não consegue reconhecimento de jornada especial concedida a jornalistas
Uma revisora de textos de livros e apostilas da Módulo Editora, do Paraná, não obteve na Justiça do Trabalho as horas extras com base na jornada especial dos jornalistas, de cinco horas diárias. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de seu recurso porque, segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a revisão […]
Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período
A Subseção I Especializada Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não conheceu de embargos interpostos por uma bancária do Banco Bradesco S/A contra decisão que não reconheceu o direito aos depósitos do FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez. Segundo a Subseção, além de não […]
Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito
É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às gestantes, caso o pedido seja feito quase um ano após a saída da companhia. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou pedido de uma trabalhadora grávida […]
Justiça valida pedido de demissão de empregado que não compareceu à homologação da rescisão
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um empregado terceirizado do Condomínio Singular Morumbi, em São Paulo (SP), que pretendia receber verbas rescisórias alegando a invalidade de seu pedido de demissão e depois não compareceu à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, antiga Delegacia Regional do Trabalho) para […]
BB é absolvido de indenizar engenheiro agrônomo desviado para função administrativa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Brasil S.A. de pagar indenização por danos morais um engenheiro agrônomo por alteração funcional. Após ser assistente rural por 18 anos, exercendo função técnico-científica na área de agronomia, ele passou para a função administrativa de escriturário, com supressão da gratificação que recebia. O […]
Gerente que cometeu assédio ressarcirá empresa que indenizou vítima
Considerando o artigo 934 do Código Civil, que dispõe sobre o direito de regresso para ressarcimento do dano causado por outrem, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um ex-gerente a ressarcir a empresa que trabalhava do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. […]
União está em primeiro lugar no ranking de litigantes do TST
Com quase 16 mil processos, a União ocupa o primeiro lugar na lista de maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. É o que mostra um ranking elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da corte sobre as empresas com mais processos em tramitação no TST. Na sequência, aparecem na lista dos maiores litigantes a […]
Atendente que sugeriu fraude ao Bolsa Família tem justa causa mantida
A 22ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a validade da demissão por justa causa de um atendente de telemarketing que orientou uma beneficiária do programa Bolsa Família, do governo federal, a falsificar as informações no cadastro de modo a adequar a renda da família aos limites do programa para poder voltar a receber o […]
Atenção contribuinte do Simples Nacional: entrega da DeSTDA é prorrogada para 20 de agosto
O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião na última sexta-feira, 8 de abril, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional. Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016. Atenção: […]
Receita permite inclusão de novos débitos no Refis
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/04) portaria com os prazos e os procedimentos para os contribuintes que aderiram ao Refis aberto em 2014 e agora desejam incluir débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados. O contribuinte deverá […]
Cotistas do PIS e Pasep com mais de 70 anos podem ter valores a receber
Mais de 15 milhões de aposentados e pessoas com mais de 70 anos que contribuíram para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Programa de Integração Social (PIS) até 1988 não sabem que possuem créditos a receber dos fundos, informou nesta segunda-feira (11) o Banco do Brasil. Cada cotista tem […]
Projeto propõe desoneração da folha de pagamento de micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei 4426/16, em análise na Câmara, garante às micro e pequenas empresas (MPEs) a desoneração da folha de pagamento. O PL estabelece que a contribuição previdenciária será sobre o faturamento bruto, e não sobre a folha de salário. O autor, deputado André Abdon (PRB-AP), pretende oferecer as micro e pequenas empresas o […]
STF admite correção de créditos de IPI por demora de restituição pelo Fisco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária”. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens Ltda., que pedia a correção de créditos […]
Simples Nacional está dispensado da retenção das contribuições sociais
A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. A grande confusão é que a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e […]
Lucro presumido e Lucro Real – Diferenças
Muitos empresários tem dúvida, no momento do planejamento tributário, sobre que tipo de tributação é mais adequada ao fluxo de movimentação de sua empresa. Em razão disso, embora não se aplique ao MEI, vamos dedicar este artigo a esclarecer asdiferenças entre lucro presumido e lucro real. Esclarecemos, desde o início que, para empreendimentos com receita […]
Gerente das Lojas Renner não receberá horas extras por exercer cargo de gestão
A Lojas Renner S.A. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que as horas extras que haviam sido deferidas a uma gerente na instância regional eram indevidas, porque ela exercia cargo de confiança na empresa, com poderes de mando e gestão. Segundo o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, ela podia […]
Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por trabalhador
Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou pedido de indenização de um trabalhador que desenvolveu a […]