Criticar em redes sociais refeitório da empresa justifica justa causa, diz TRT-2
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar o recurso de uma trabalhadora que foi demitida por justa causa depois […]
Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara […]
Itaú consegue reduzir indenização a analista que usava só um braço e ficou totalmente incapacitado
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 289 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um analista contábil tributário que contraiu lesões no ombro e braço esquerdos (LER/DORT) em decorrência do trabalho. Com uma deficiência física no braço […]
Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria
Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter o benefício da assistência judiciária gratuita. Antes, deve fazer prova da carência de recursos. No entanto, quando sua situação de penúria financeira é pública e notória, essa prova é dispensada. Com esse […]
Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entram em vigor hoje (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos. Uma das novidades, […]
eSocial poderá ser prorrogado em aproximadamente um ano em relação ao cronograma atual
Diante de várias informações desencontradas, observadas principalmente nas redes sociais, sobre o atual momento do eSocial e os próximos passos do projeto, onde se observam comentários sobre um possível adiamento nos prazos de implantação e, também, sobre a divulgação, em breve, de um novo manual do eSocial, a RHevista RH procurou o Coordenador do eSocial […]
Cargo de avaliadora executiva da CEF é considerado de confiança e bancária não receberá horas extras
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma avaliadora executiva da Caixa Econômica Federal(CEF) que teve indeferido o pedido de pagamento de horas extras além da sexta diária. Segundo a decisão, ela não conseguiu provar que o cargo não se caracteriza como de confiança, o que afastaria a aplicação […]
Mantida justa causa de empregado absolvido em juízo criminal após trânsito em julgado de ação trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória de um ex-agente administrativo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) que pretendia desconstituir decisão que manteve sua dispensa por justa causa pela suposta participação em irregularidades em obras. Ele apresentou a sentença de ação penal, […]
TRT-3 confirma demissão de gestante por descuido nas tarefas do serviço
Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, concluiu-se que a trabalhadora deu causa à ruptura contratual, ao incorrer em desídia, falta grave prevista no artigo 482, alínea e, da […]
Entenda as obrigações de contribuinte substituto e substituído
A Substituição Tributária é alvo de críticas desde sua criação e, salvo algumas exceções, é considerada pela maior parte dos profissionais contábeis uma ofensa aos princípios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. Porém, a Constituição Federal estabelece em seu art. 150, § 7º que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação […]