Em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde, o Governo Federal, em edição extraordinária publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória n.º 933/2020, a qual estabelece a suspensão do reajuste anual dos preços de medicamentos para o ano de 2020, durante o período de 60 (sessenta) dias. Dessa forma, o aumento previsto para o dia 1º de abril, somente poderá ocorrer a partir do dia 1º de julho.
Fonte: Agência Senado
Contribuintes que recolheram IRPF sobre pensão alimentícia poderão pedir restituição
Após o STF negar a modulação dos efeitos da decisão que afastou a incidência do IRPF sobre as pensões alimentícias (Tema ADI 5422), na prática,
