Basso, Cadore & Krahl Advogados consegue Sentença de procedência para retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
O escritório Basso, Cadore & Krahl – Advogados Associados teve êxito em decisão judicial que reconheceu a impossibilidade de inclusão dos valores pagos pelos empresários a título de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A tese defendida pelos tributaristas do escritório diz respeito ao reconhecimento destes valores como mero “trânsito contábil”, no mesmo sentido […]
Governo pretende reduzir o adicional na multa de FGTS para empresas
Durante evento para lançamento do cronograma de saques de contas inativas do FGTS, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou umas das atuais intenções do governo federal: reduzir de forma gradual as multas pagas pelas empresas que têm como referência o fundo de garantia. Nas palavras do ministro, “Isso vai melhorar a eficiência da economia, […]
Receita Federal inicia primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica
A Receita Federal iniciou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que compreende no envio de cartas a cerca de 14 mil empresas, não optantes pelo Simples Nacional, com indícios de sonegação na contribuição previdenciária. As cartas começaram a ser enviadas em 15/02/2017. De acordo com a Receita Federal “Os indícios verificados […]
Receita cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem […]
Temer promete a agronegócio acelerar reformas tributária e trabalhista
Na solenidade de posse da nova diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 244 parlamentares, o presidente Michel Temer pediu o apoio da bancada para aprovar, com igual celeridade, as reformas trabalhista e tributária. Na saída do evento, Temer disse que anunciará o novo ministro da Justiça “logo, logo”. Leia mais: http://www.valor.com.br/politica/4869712/temer-promete-agronegocio-acelerar-reformas-tributaria-e-trabalhista
Doações a projetos de pesquisa poderão ser isentas do Imposto de Renda
As doações a projetos de pesquisa básica e aplicada poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, segundo parecer sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 758/2015 apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto é de autoria do senador Romário (PSB-RJ). […]
O eSocial em poucas palavras – o que é, para que serve e quem está obrigado a declarar
Para mim, as palavras “chaves” que definem bem o e-Social são: ‘Unificação e Padronização’ Hoje, as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas ao Governo Federal são inúmeras e redundantes. O que torna cansativo e oneroso para as empresas mantê-las em dia. O e-Social substituirá as operações das diversas declarações e documentos vinculados à relação de […]
MEI, quais são as suas obrigações?
Gerir um negócio próprio nunca é uma tarefa fácil. As tomadas de decisões são constantes e cada uma delas pode determinar o sucesso ou não do empreendimento. Mas, se já não bastasse isso, oMicroempreendedor Individual (MEI) ainda precisa lidar com uma série de preocupações que fogem totalmente de seus domínios e do próprio ramo de […]
Empresas precisarão ter departamento anticorrupção para manter negócios com governo
As empresas que desejam manter negócios com o governo terão que cumprir com clausulas de condutas contra corrupção. Caso as condições previstas não sejam cumpridas ou ocorra reincidência nas ilicitudes, benefícios serão anulados e punições serão aplicadas integralmente. Ao menos é isso que deseja o governo. A intenção é que as empresas tenham que assinar […]
IR sobre ganho de capital será maior para empresas do Simples
Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é na prática a variação positiva entre o custo de aquisição de um bem ou direito e seu preço de venda ou o lucro da operação. Entrará em vigor a Lei […]