Presidente sanciona alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Na última quarta-feira (14), fora publicada no Diário Oficial da União o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após sanção do Presidente Jair Bolsonaro. O novo texto, em que pese já publicado, entrará em vigor em 180 dias, portanto, em abril de 2021. Dentre as inovações trazidas, destaca-se o aumento do prazo de validade da […]
Transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 01.10.2020, a Portaria PGFN n° 21.561, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos […]
Atribuir paternidade para aquele que não é pai pode ocasionar indenização por dano moral
A imputação de falsa paternidade é capaz de caracterizar alguns infortúnios de ordem pessoal e social. Recentemente a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar ao ex-companheiro indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da falsa presunção de paternidade. De acordo […]
Repercussão geral: supremo tribunal federal decidirá se o estado pode obrigar os pais a vacinarem os filhos menores de idade
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral acerca da obrigatoriedade de os pais vacinarem os filhos menores de idade, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais que envolvem a discussão. O recurso tem origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra […]
