Dia: 19 de outubro de 2020

Presidente sanciona alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Na última quarta-feira (14), fora publicada no Diário Oficial da União o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após sanção do Presidente Jair Bolsonaro. O novo texto, em que pese já publicado, entrará em vigor em 180 dias, portanto, em abril de 2021. Dentre as inovações trazidas, destaca-se o aumento do prazo de validade da …

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Transação excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 01.10.2020, a Portaria PGFN n° 21.561, de 30 de setembro de 2020, que instituiu a transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos …

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Atribuir paternidade para aquele que não é pai pode ocasionar indenização por dano moral

A imputação de falsa paternidade é capaz de caracterizar alguns infortúnios de ordem pessoal e social. Recentemente a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a pagar ao ex-companheiro indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da falsa presunção de paternidade. De acordo …

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Repercussão geral: supremo tribunal federal decidirá se o estado pode obrigar os pais a vacinarem os filhos menores de idade

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral acerca da obrigatoriedade de os pais vacinarem os filhos menores de idade, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais que envolvem a discussão. O recurso tem origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra …

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