Min. Alexandre de Moraes revoga liminar e decreto de redução do IPI está vigente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a liminar que suspendia o Decreto nº. 11.158/2022. Segundo a decisão, fica válida tão só a redação deste, que retira os itens fabricados concorrentemente na Zona Franca de Manaus e em outros polos industriais brasileiros, bem como detalha os demais produtos fabricados no Brasil e […]
Empresas do Simples terão acesso a benefício de redução tributária sobre produtos para exportação.
Em 13 de setembro de 2022 a Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram em conjunto uma Portaria estendendo aos optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional o instituto do drawback. O drawback foi instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, e […]
Receita regulamenta transação individual e por adesão de créditos irrecuperáveis e de pequeno valor.
A Receita Federal publicou, na quinta-feira 1º de setembro, editais que regulamentam a transação tributária de débitos em disputa na esfera administrativa. As regras abrangem apenas as modalidades de créditos tributários irrecuperáveis e de pequeno valor. A Portaria 208/2022, que regulamentou as transações no âmbito da Receita Federal, estabeleceu duas formas de fazê-la: a individual […]