Governo publica decreto que reduzirá o IOF para zero até 2028 na compra de moeda estrangeira
Foi publicado nesta semana, pelo Governo Federal, o Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022, que alterou disposições que regulamentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), especificamente em relação às alíquotas do imposto nas operações de compra de moeda estrangeira. De acordo com o decreto, as operações envolvendo a utilização de cartão de […]
Congresso aprova mudança na cobrança de ICMS dos combustíveis
Nesta quinta-feira (10/03), após o anúncio do reajuste nos preços dos combustíveis pela Petrobras, o Congresso Nacional se mobilizou para acelerar a aprovação da proposta que visa amortecer o impacto da alta dos preços para o consumidor final. O projeto de Lei Complementar 11, de 2020, que modifica a cobrança do ICMS nos estados e […]
Câmara aprova novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia
Na quarta-feira, 16 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. De acordo com o texto aprovado, o afastamento da gestante das atividades presenciais apenas será garantido caso a mesma não tenha completado o calendário de imunização, […]
STJ reconhece à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação.
O STJ em decisão monocrática tomada no REsp 1963274/SP, deu razão a empresa a fim de não incidir a contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação – HRA, que se referem a valores que a empresa tem de remunerar o funcionário pelo tempo correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor […]