Contribuintes que destinarão parte do imposto a projetos sociais já devem se programar para o IR 2017
O período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 começa somente em março do ano que vem, mas para os contribuintes que desejarem destinar parte do IR a projetos sociais já está na hora de pensar no assunto. Isso porque o prazo para fazer a destinação vai até o último dia útil do […]
Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União é regulamentado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-12, a Portaria 1.110/2016, que estabelece as normas para o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pelo artigo 9° da Lei Complementar 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pelo mencionado órgão. Os débitos apurados […]
Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI
A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas. A norma prevê algumas condições para que a empresa […]
STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS
Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento do ICMS a estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção de incidência de ICMS das exportações de produtos não […]
Antecipação da DIRF atrapalhará trabalho de empresários e contadores
Por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB antecipou para o dia 15 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com as informações do ano-calendário 2016. Até então, esse […]
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento. A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016 […]
O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa
A opção pelo regime tributário precisa ser feita com cuidado pelo empresário porque a legislação não permite mudanças ao longo do ano-calendário. Uma escolha infeliz pode comprometer a saúde financeira da empresa ao impedir a compensação de créditos ou sujeitá-la a alíquotas mais elevadas. São basicamente três regimes tributários previstos no Brasil: Lucro Real, Presumido […]
Restituição de Tributos Prescreve em 5 Anos
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Desta forma, é importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível recuperação de tributos, […]
Empresas vão à Justiça para retirar tributos do cálculo de contribuição
Com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuintes têm recorrido ao Judiciário para tentar reduzir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB). A tese para a retirada de tributos do cálculo, porém, tem dividido os tribunais. O […]
Planejamento tributário pode reduzir custos e aumentar lucratividade das empresas
No ambiente de negócios, construir um plano de ação de curto e longo prazo é indispensável para continuar no mercado e ganhar competitividade. Em tempos de crise, o planejamento torna-se crucial, principalmente quando o assunto é o pagamento de impostos. Reavaliar os resultados do ano, e até mesmo o regime tributário adotado pela empresa, pode […]