USO PESSOAL – Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula uma apreensão e determinar que o fisco libere o equipamento […]
Receita arrecadou R$ 1,34 trilhão em 2017
A Arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em Dezembro de 2017, o valor de R$ 137.842 milhões. No período acumulado de janeiro a Dezembro de 2017, a arrecadação registrou o valor de R$ 1.342.408 milhões. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado em Dezembro de 2017 foi de R$ 135.591 milhões, enquanto que, […]
Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes
Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e das taxas municipais das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). A previsão para o recolhimento do imposto nesses casos está […]
Estado aciona STF para evitar prejuízo de R$ 6,2 bilhões para SC
O Estado de Santa Catarina está pedindo a inconstitucionalidade de um artigo da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permite o uso de debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc) para pagamento de dívidas de ICMS. Os efeitos da legislação poderiam causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões aos cofres públicos catarinenses. A Ação […]
Bitcoins e Receita Federal
Para evitar problemas, compra da moeda virtual deve ser declarada ao fisco. Nos últimos anos muitas pessoas adquiriram moedas virtuais, comumente os bitcoins, apostando na valorização desse ativo e utilizando-o como meio de troca em relações comerciais virtuais. A despeito da terminologia “moeda virtual”, é fato que os bitcoins, ao menos até hoje, não podem […]
6 novidades tributárias para 2018
Durante o segundo semestre de 2017, foram anunciadas várias mudanças que já entraram em vigor à partir de janeiro. Listamos as 6 principais regras tributárias 2018 que foram acrescidas ou modificadas e o que cada mudança representa para os contribuintes. O Governo Federal, por meio da Plataforma Sped vai exigir mais obrigação dos contribuintes. Essa […]
OAB destaca que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não reajustar IR
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou nesta sexta-feira (12) a informação de que o governo não pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2018. A fala foi destaque do portal do “O Estado de S. Paulo”. Leia abaixo: OAB diz que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não reajustar […]
Prazo para grandes empresas aderirem ao eSocial começou nesta segunda
Companhias com faturamento anual superior a 78 milhões de reais serão as primeiras a sincronizar dados contábeis de seus trabalhadores no programa A primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) começou nesta segunda-feira (08/01) para as grandes empresas. As companhias com faturamento anual superior a 78 […]
Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta
O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 8, formaliza o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que instituía o programa especial para parcelamento de débitos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte, o Refis da Pequena Empresa. A decisão de Temer foi assinada na sexta-feira, 5, atendendo a recomendações da […]
Classificação Fiscal de Mercadorias – 10 razões para tomar cuidado
Os sucessivos erros de Classificação Fiscal, onde muita empresas são autuadas, nos mostra que tal trabalho deve ser feito por especialistas, merceologistas, engenheiros de produtos, classificadores de mercadorias e empresas especializadas. Classificação Fiscal de Mercadorias. Se não é sua especialização não tente fazer, apesar de parecer ser simples em muitas situações. 10 razões que demonstram […]