União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
Advogada Valdirene Franhani Lopes: medida prevista na Lei nº 13.606/2018 cria um ambiente de investigação distante do processo judicial A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força […]
Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, empresas desses setores, […]
São Paulo não cobrará ICMS sobre streaming
Luiz Roberto Peroba: só sites de venda ao consumidor são obrigados a emitir notas A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não vai cobrar ICMS sobre streaming. Essa é uma das novidades que constam na Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 24, instituída para detalhar como ocorrerá a incidência de ICMS […]
Vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas devem ser votados amanhã!
Dezesseis vetos estão na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para a próxima terça-feira (3), às 14h30. A prioridade, segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, é votar os vetos ao Funrural e ao Refis das micro e pequenas empresas. Uma outra sessão será marcada para o dia 10 de abril para votar […]
Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova […]
PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano. Ao desconsiderar os valores que têm origem em programas de parcelamento, o total recuperado de […]
Justiça de Concórdia livra empresa local de pagamento de ISS em venda de software
Em decisão liminar, o r. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia/SC exonerou uma empresa Contribuinte do pagamento do ISS na venda de software produzidos sem customização (conhecidos como “softwares de prateleira”). Colhe-se de trecho da decisão: No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, vislumbro presente o fumus boni iuris, porquanto claramente delineado […]
IR 2018: despesas médicas que você pode deduzir e não sabia
A Receita Federal já liberou o programa gerador da declaração do Imposto de Renda. O prazo para entrega da declaração começa em março. Para quem faz a declaração completa, uma maneira de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição é utilizando as deduções com despesas médicas. Andréa Nicolini, coordenadora da área tributária da […]
Os limites de deduções do Imposto de Renda 2018
São Paulo – Dependendo do tipo de despesas realizadas em 2017, a base de cálculo para pagamento do Imposto de Renda pode ser reduzida. Ou seja, pode fazer com que o contribuinte tenha menos imposto a pagar ou até direito à restituição do valor pago. Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na […]
Mudanças no Simples não beneficiam microempresas
Na prática, a medida criou dois Simples, diz diretor da FENACON O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário, podendo levar à alta nos impostos, apontam especialistas. A partir deste ano, o limite […]