Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem […]
Novo ISSQN vai acirrar a briga entre municípios
No dia 1º de junho foi publicada a Lei Complementar 157/2016 — após a derrubada do veto do Executivo pelo Congresso Nacional — introduzindo diversas alterações na Lei Complementar 116/2003 (matriz do ISSQN) quanto à legitimidade ativa para a exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), muitas delas atendendo a demandas das prefeituras […]
Receita acoberta quem traz valores sonegados ao país e STF quer saber o porquê
Regra interna do Fisco esconde CPF e CNPJ de quem aderir ao Programa de Repatriação de Recursos O governo federal está protegendo a identidade de quem repatriou valores que estavam no exterior. Para isso, a Receita Federal definiu, em procedimento interno, que os CPFs e CNPJs daqueles que aderiram ao programa de Repatriação (que permite […]
Governo prepara nova lei para recuperação de empresas com pendências tributárias
A equipe econômica está concluindo uma proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu nesta quarta-feira (05/07) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O ministro informou que o objetivo é manter o emprego na cadeia produtiva e […]
BCK Advogados peticiona no STF requerendo informações quanto à retirada do ICMS de PIS/COFINS
Na data de 26/06/2017 o escritório Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados protocolou petição junto ao Supremo Tribunal Federal requerendo informações quanto à publicação do acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706.O escritório fundamentou seu pedido no art. 944 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o acórdão deve ser publicado no prazo de […]
Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%
A vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ter dado fôlego ao presidente Michel Temer, mas ainda não tirou o governo das cordas. Além de impopular, Temer tem agora uma base fragilizada no Congresso e enfrentará uma denúncia de corrupção que será apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Diante disso, a ordem do Palácio do […]
Contribuinte pode ter dificuldade para migrar a novo parcelamento
Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado pela MP 783 e considerado de uma forma geral mais benéfico. A nova MP prevê diversas […]
Supremo poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso. Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão […]
BCK Advogados contrata Consultora Tributária e Societária
O escritório Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados, na busca constante por aperfeiçoamento de seus quadros e aprimoramento técnico dos trabalhos prestados, passa agora a contar internamente com a análise da Contadora Mariana Campagnoni. Mariana é Contadora com Registro CRC/SC n.º 040471/O-6. Passa a atuar como Consultora Tributária e Societária na Basso, Cadore & Krahl […]
Planejamento tributário vale a pena até com multa do Fisco
Estudo sobre disputas tributárias, informadas nas demonstrações financeiras de 114 companhias de capital aberto entre 2008 e 2015, mostra que o uso do planejamento tributário (elisão fiscal) é vantajoso para as empresas mesmo que a prática venha a ser alvo de autuações pelo Fisco. Considerando-se o cálculo a valor presente das contingências fiscais divulgadas, uma […]