Micro e pequenas empresas podem ter tratamento específico em falência
A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a falência da sociedade não se estenderá a outra empresa coligada na qual exista relação de […]
PIS e COFINS: tudo o que você precisa saber sobre essas obrigações
Independentemente do enquadramento tributário, toda empresa paga mensalmente os impostos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) . Porém, para cada regime de tributação há diferenças entre alíquotas e possibilidades de utilização de créditos. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o funcionamento é de fácil […]
Entenda o que muda no Supersimples
Uma importante notícia para as micro e pequenas empresas brasileiras foi a aprovação pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (4), do projeto de lei que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no Supersimples, ou Simples Nacional. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passará a ser de R$ 4,8 […]
Simples Nacional – empresários em débito procuram informações sobre o novo parcelamento
Empresa optante pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006) em débito, que recebeu dia 26 de setembro deste ano Ato Declaratório de Exclusão do Simples – ADE, aguarda ansiosamente regulamentação do novo prazo para parcelamento das dívidas, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados De acordo com o Ato Declaratório de Exclusão do Simples emitido pela Receita […]
Normas de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins mudam
O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência […]
Setor de seguros cresce dois dígitos e ganha representatividade no PIB brasileiro
Mercado totaliza receitas de R$ 365 bilhões em 2015, e a projeção é de crescimento de até dois dígitos neste ano Ano após ano, o mercado segurador apresenta crescimento e ganha mais relevância no PIB brasileiro. Nem mesmo a turbulência política e econômica vista recentemente interrompeu essa trajetória de alta, dando destaque ao setor na […]
Responsabilidade de gestores de empresa por atos de corrupção
A Lei nº 12.846/2013, intitulada de “Lei Anticorrupção”, traz a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos contra a Administração Pública. A legislação se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou […]
Entenda a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros e como tributa-los.
É então que surge a dúvida: como remunerar esse sócio? Há duas formas básicas de se remunerar os sócios de uma empresa: através do pagamento de Pró-labore, ou pela Distribuição de Lucros, também chamada Distribuição de Dividendos. Este artigo busca esclarecer algumas dúvidas rotineiras que surgem sobre o tema em questão. Confira! O que é […]
TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. São as primeiras decisões dos desembargadores sobre a questão. Em agravos, consideraram ilegal e inconstitucional o Decreto nº 8.426, que restabeleceu a tributação. Os precedentes são importantes para os contribuintes, […]
Simples Nacional está sujeito ao pagamento de IR sobre ganho de capital
O ganho de capital obtido na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à tributação do Imposto de Renda a alíquota de 15%. Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, por meio de resposta a Solução de Consulta COSIT nº 67/2016 (DOU de 06/09). Assim, o ganho de capital auferido por pessoa jurídica […]