Quem tem medo de PER/DCOMP?
Atualmente, muito se comenta sobre a automação nos serviços jurídicos, porém, pouca referência é feita à robusta automação já implementada pela Receita Federal do Brasil. Já em 2003, os formulários de papel foram substituídos por programas eletrônicos, como é o caso do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Com isso, […]
A ilegalidade das vedações impostas à sistemática de compensação de tributos
Com o advento da Lei 13.670/2018, recentemente regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1.810, de 14 de junho de 2018, diversas alterações foram promovidas no artigo 74, da Lei 9.430/96, que rege a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Além dessas, foram promovidas algumas alterações no regime de compensação para contribuições previdenciárias de contribuintes aderentes […]
Carf julga ilegal prática adotada pela Unilever
Por Joice Bacelo | De São Paulo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uma prática adotada pela Unilever Brasil – e, segundo advogados, muito usada no mercado – configura planejamento tributário abusivo. A discussão tem como pano de fundo operação que dividiu as atividades da multinacional em duas empresas diferentes, uma industrial […]
É inválida norma coletiva com valor menor do que a lei para periculosidade
É inválida cláusula fixada de forma coletiva que estabelece adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou trechos de norma coletiva de trabalho de uma operadora de telefonia. O acordo previa o pagamento do adicional […]
Unificação dos regimes jurídicos de Compensação Tributária (créditos fazendários e previdenciários)
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 trata da unificação de regimes jurídicos (créditos fazendários e previdenciários). Foi publicada em 15/06 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas […]
Como Recuperar o Recibo do Imposto de Renda?
Perdeu os dados ou esqueceu de anotar/gravar o número de entrega constante no recibo da declaração do imposto de renda? E agora, o que fazer? Todos os contribuintes que declaram o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) recebem ao final do procedimento uma sequência de 12 números que identificam a declaração anual. Indicar a numeração […]
Receita quer usar robô para julgar mais rapidamente ações sobre impostos
Uso de inteligência artificial é considerado saída para reduzir quantidade de processos de pequeno porte acumulados e beneficiaria não só os cofres públicos, mas também o cidadão. Mas há quem critique a proposta Para tentar reduzir a fila de ações referentes a processos administrativos tributários, a Receita Federal resolveu apelar para a tecnologia e testar […]
Importadora de combustível pede ao STF subsídio de R$ 0,30 no preço do diesel
A Brasil China Importadora e Distribuidora entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando que seja concedida liminar (decisão provisória) para garantir subsídio de R$ 0,30 por litro de óleo diesel comercializado a partir do dia 30 de maio. O objetivo, de acordo com a empresa, é igualar as condições de concorrência […]
Governo tem quase R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ
Por Ana Pompeu e Gabriela Coelho O governo federal considera possível a derrota em processos judiciais que discutem quase R$ 1 trilhão. As ações e recursos tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, segundo relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anexado à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019. A […]
Não vai parar na Reoneração da Folha: Governo pode subir outros tributos para compensar diesel mais barato
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta segunda-feira (28) que pode ser preciso aumentar outros tributos para compensar o subsídio que será dado aos caminhoneiros, para manter o preço do diesel mais baixo. A greve dos caminhoneiros chegou ao oitavo dia nesta segunda. Paralisações em todo país acontecem em protesto ao preço do diesel. […]