Simples Nacional – empresários em débito procuram informações sobre o novo parcelamento
Empresa optante pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006) em débito, que recebeu dia 26 de setembro deste ano Ato Declaratório de Exclusão do Simples – ADE, aguarda ansiosamente regulamentação do novo prazo para parcelamento das dívidas, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados De acordo com o Ato Declaratório de Exclusão do Simples emitido pela Receita […]
Normas de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins mudam
O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência […]
Governo altera regras de crédito tributário
O governo de Michel Temer editou decreto que altera a regulamentação do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. A ementa do novo texto agora cita que a norma também disciplina o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e […]
Tributação dos Lucros – Simples Nacional
Todos os Lucros Distribuídos do Simples São Isentos? Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados. Limite […]
Obrigações trabalhistas: como se adequar à folha de pagamento digital?
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é uma iniciativa do governo para melhorar o fluxo de informações entre os contribuintes e o governo. Por ter vários módulos (Nota Fiscal Eletrônica, Sped Fiscal, Sped Contábil, Conhecimento de Transporte Eletrônico, entre outros), sua implantação está se dando gradualmente e por etapas. Uma delas é a adoção […]
Transportadora é absolvida de pagar horas extras a motorista de caminhão rastreado por seguradora
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Nimec Ltda., do Rio Grande do Sul, de condenação ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite por empresa seguradora da carga transportada. Segundo o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o rastreador não era operado […]
Adulteração de e-mail para fazer cliente aceitar orçamento gera justa causa
Adulteração de e-mail de cliente para fazê-lo aprovar orçamento é falta grave e justifica a demissão por justa causa. Esse foi o entendimento firmado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao negar a reversão da dispensa por um trabalhador. Na ação, o trabalhador questionava a aplicação da justa causa. Além […]
Setor de seguros cresce dois dígitos e ganha representatividade no PIB brasileiro
Mercado totaliza receitas de R$ 365 bilhões em 2015, e a projeção é de crescimento de até dois dígitos neste ano Ano após ano, o mercado segurador apresenta crescimento e ganha mais relevância no PIB brasileiro. Nem mesmo a turbulência política e econômica vista recentemente interrompeu essa trajetória de alta, dando destaque ao setor na […]
Lucro Presumido – Esclarecimentos da Receita
Obra de Construção e Perfuração – Base Tributável – Solução de Consulta Cosit 129/2016 Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, poderá ser utilizado o percentual […]
Simples Nacional: Alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio. Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, […]