Contribuintes que recolheram IRPF sobre pensão alimentícia poderão pedir restituição
Após o STF negar a modulação dos efeitos da decisão que afastou a incidência do IRPF sobre as pensões alimentícias (Tema ADI 5422), na prática, contribuintes poderão reaver o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. E como a maioria dos ministros considerou que as pensões não podem ser consideradas como renda, foi considerada […]
Sócio em sociedade limitada (Ltda.)? Atenção!
Foi publicada, no dia 21 de setembro de 2022, uma relevante alteração no capítulo empresarial do Código Civil. A partir da nova redação dada aos arts. 1.061 e 1.076, o que teremos é uma notável mudança relacionada ao quórum para determinadas deliberações, o que evidentemente afeta a dinâmica da relação entre sócio(s) controlador(es) e sócio(s) […]