TJSC reconhece imunidade ao ITBI a empresa do ramo imobiliário em realização de capital
Na segunda-feira (03/10), a 2ª Vara da Comarca de Xaxim decidiu a favor do contribuinte, empresa que atua como holding no ramo imobiliário, ao deferir medida liminar determinando a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da sociedade em realização de capital.Em recente decisão do STF – RE 796.376 –, o Min. […]
Adquirentes de imóveis nos últimos 05 anos e a restituição de ITBI pago conforme o STJ
Após decisão tomada em março pelo STJ, prefeituras estão sujeitas a centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Tais ações buscam a restituição de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) que foi pago com base em um modelo de cálculo que foi considerado ilegal pelo STJ.A Corte Superior […]