Dia: 16 de setembro de 2020

Sancionada MP que moderniza a Lei dos Portos

Foi sancionada a medida provisória n.º 945/2020, que modifica a Lei dos Portos para adequar o texto a sugestões feitas pelo mercado. A lei também traz regras para o funcionamento dos portos durante a pandemia, especialmente o afastamento e a indenização de trabalhadores avulsos que fazem parte de grupos de risco ou que apresentam sintomas …

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Portaria Institui Planejamento Integrado de Transportes no Brasil

No dia 24 de agosto de 2020, o Ministério da Infraestrutura (Minfra) publicou uma portaria que institui o Planejamento Integrado de Transportes, que abarcará, de forma integrativa, os modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, as ligações viárias e logísticas entre os subsistemas, e desses com os demais ramos de viação dos estados, do Distrito Federal …

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STF decide que Receita Federal não pode compensar débitos com valores a serem restituídos

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por maioria de votos, que a Receita Federal não pode compensar débitos, de ofício, inclusive objeto de parcelamento, com valores a serem restituídos pelos contribuintes. A União questionou decisão do TRF-4 que se baseou na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não cabe …

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