Doações a projetos de pesquisa poderão ser isentas do Imposto de Renda
As doações a projetos de pesquisa básica e aplicada poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, segundo parecer sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 758/2015 apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto é de autoria do senador Romário (PSB-RJ). […]
MEI, quais são as suas obrigações?
Gerir um negócio próprio nunca é uma tarefa fácil. As tomadas de decisões são constantes e cada uma delas pode determinar o sucesso ou não do empreendimento. Mas, se já não bastasse isso, oMicroempreendedor Individual (MEI) ainda precisa lidar com uma série de preocupações que fogem totalmente de seus domínios e do próprio ramo de […]
Empresas precisarão ter departamento anticorrupção para manter negócios com governo
As empresas que desejam manter negócios com o governo terão que cumprir com clausulas de condutas contra corrupção. Caso as condições previstas não sejam cumpridas ou ocorra reincidência nas ilicitudes, benefícios serão anulados e punições serão aplicadas integralmente. Ao menos é isso que deseja o governo. A intenção é que as empresas tenham que assinar […]
Medidas devem ampliar crédito em R$ 5,4 bi para pequenas empresas
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta quinta-feira, 15, que as medidas para facilitar o crédito para micro e pequenas empresas “representam a ampliação de crédito na ordem de R$ 5,4 bilhões para esse conjunto de empresas”. “O processo de refinanciamento estará disponível para empresas a partir de fevereiro”, afirmou. Segundo o ministro, as […]
Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita
O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida […]
Transações brasileiras movimentam R$ 231 bilhões em 2016
Montante é resultado do valor divulgado de 358 transações contabilizadas pelo TTR entre janeiro e novembro de 2016. O mercado de fusões e aquisições brasileiro registrou um total de 920 transações entre janeiro e novembro deste ano, volume 3% maior do que o registrado no mesmo período de 2015, de acordo com Relatório Mensal Brasil […]
Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI
A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas. A norma prevê algumas condições para que a empresa […]
STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS
Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento do ICMS a estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção de incidência de ICMS das exportações de produtos não […]
Antecipação da DIRF atrapalhará trabalho de empresários e contadores
Por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB antecipou para o dia 15 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com as informações do ano-calendário 2016. Até então, esse […]
Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte
O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Em seu voto, o relator, juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, explicou que […]