Receita permite inclusão de novos débitos no Refis
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/04) portaria com os prazos e os procedimentos para os contribuintes que aderiram ao Refis aberto em 2014 e agora desejam incluir débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados. O contribuinte deverá […]
Cotistas do PIS e Pasep com mais de 70 anos podem ter valores a receber
Mais de 15 milhões de aposentados e pessoas com mais de 70 anos que contribuíram para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Programa de Integração Social (PIS) até 1988 não sabem que possuem créditos a receber dos fundos, informou nesta segunda-feira (11) o Banco do Brasil. Cada cotista tem […]
Projeto propõe desoneração da folha de pagamento de micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei 4426/16, em análise na Câmara, garante às micro e pequenas empresas (MPEs) a desoneração da folha de pagamento. O PL estabelece que a contribuição previdenciária será sobre o faturamento bruto, e não sobre a folha de salário. O autor, deputado André Abdon (PRB-AP), pretende oferecer as micro e pequenas empresas o […]
STF admite correção de créditos de IPI por demora de restituição pelo Fisco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária”. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens Ltda., que pedia a correção de créditos […]
Simples Nacional está dispensado da retenção das contribuições sociais
A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. A grande confusão é que a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e […]
Lucro presumido e Lucro Real – Diferenças
Muitos empresários tem dúvida, no momento do planejamento tributário, sobre que tipo de tributação é mais adequada ao fluxo de movimentação de sua empresa. Em razão disso, embora não se aplique ao MEI, vamos dedicar este artigo a esclarecer asdiferenças entre lucro presumido e lucro real. Esclarecemos, desde o início que, para empreendimentos com receita […]
Gerente das Lojas Renner não receberá horas extras por exercer cargo de gestão
A Lojas Renner S.A. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que as horas extras que haviam sido deferidas a uma gerente na instância regional eram indevidas, porque ela exercia cargo de confiança na empresa, com poderes de mando e gestão. Segundo o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, ela podia […]
Empresa não responde por efeito colateral de vacina tomada por trabalhador
Empresa que permite que seus funcionários decidam se querem ou não tomar vacina não pode ser responsabilizada caso algum deles sofra com efeito colateral, pois as reações variam conforme cada organismo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou pedido de indenização de um trabalhador que desenvolveu a […]
Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliáriam contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóveis e ainda a condenou ao pagamento de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. […]
Entregando currículos no semáforo, homem recebe 40 propostas de emprego
Após ficar conhecido em Brasília por ter distribuído currículos em um semáforo do Lago Sul, bairro nobre da capital, Flávio Leonardo, 34, recebeu mais de 40 propostas de trabalho, fez três entrevistas e conseguiu um emprego. Ele começou a trabalhar nesta sexta-feira (11) como entregador em um supermercado em Cidade Ocidental (GO), na região metropolitana […]