Novo Refis poderá ser lançado pelo governo
Face a um cenário econômico muito ruim e à necessidade de arrecadação, o governo federal pretende lançar, em breve, novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal, que já está sendo debatido com as lideranças do Congresso Nacional. Segundo Piraci Oliveira, especialista jurídico do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo), […]
Queda na arrecadação de tributos sobre lucro de empresas desacelera
A arrecadação federal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desacelerou queda no primeiro semestre deste ano, quando comparada a igual período de 2015. De acordo com o último relatório divulgado pela Receita Federal, a receita do IRPJ caiu, em termos reais, (descontada a inflação) 8,3% […]
Receita confirma adiamento do prazo de entrega do eSocial
A Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou que a data de entrega do eSocial será adiada mais uma vez. Em entrevista por e-mail ao DCI, a assessoria de comunicação do órgão disse que o atual calendário do sistema de declarações trabalhistas está sendo reavaliado e que o “novo cronograma poderá ser publicado em breve”. A […]
Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça
Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o governo federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Em muitos casos, os magistrados têm determinado a reinclusão dos contribuintes. A exclusão tem acontecido hoje principalmente para os contribuintes que aderiram ao primeiro Programa de Regularização Fiscal (Refis), instituído pela […]
Incide ICMS sobre importação de mercadorias por contribuintes não habituais
O Superior Tribunal de Justiça considera que, após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não sejam contribuintes habituais, independentemente da finalidade da aquisição. De acordo com o ministro Herman Benjamin, […]
Confira os direitos garantidos de quem está estagiando e das empresas contratantes
O estágio é a porta de entrada no mercado de trabalho para muitos estudantes do ensino médio e técnico, universitários ou recém-formados. A oportunidade de adquirir experiência na área de estudos atrai muitos jovens para essas vagas no País. De acordo com dados na Associação Brasileira de Estágios (Abres), de 40% a 60% dos estagiários […]
Resolução do CNJ vai auxiliar contencioso empresarial de massa
Por André Macedo de Oliveira e Sarah Roriz de Freitas A recente Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, terá impacto relevante na gestão dos processos do contencioso de massa das empresas. Editada em cumprimento ao art. 979, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê à instauração […]
Atraso em verbas rescisórias não gera dano moral automático, define TRT-1
Quando a empresa atrasa o pagamento de trabalhadores dispensados, só há dano moral se ficarem comprovados transtornos de ordem pessoal ao ex-empregado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência. A tese resolveu tema controverso na corte e deverá ser seguida […]
Pagamento de participação nos lucros é livre, mas tem regras
A disciplina legal da participação nos lucros e resultados é relativamente recente, tendo sido inicialmente regulamentada por Medida Provisória e convertida na Lei 10.101/2000. O objetivo dessa lei é assegurar “a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade”. […]
Debêntures adquiridos por sócios configura distribuição disfarçada de lucros
Um caso no qual uma empresa emite debêntures que são adquiridos exclusivamente por sócios da companhia configura um modo de distribuir lucros de forma disfarçada e, consequentemente, pagar menos impostos. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou recurso de um hospital e confirmou decisão que condenou a instituição a pagar […]