Simples Internacional deve entrar em vigor no começo de 2017, diz Sebrae
O Simples Internacional deve entrar em vigor no começo do ano que vem, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ao DCI. O programa visa – no primeiro momento – facilitar as exportações de micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras para a Argentina. Segundo o executivo, o projeto de lei está sendo analisado pela […]
Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paula, concedeu antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações. A empresa, representada pelo […]
Proprietários rurais devem declarar o ITR até o dia 30 de setembro
A Receita Federal publicou, no dia 10 de junho de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1651, estabelecendo as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Os proprietários rurais de todo o Brasil terão até o dia 30 de setembro para efetuar a declaração via internet. […]
Fiscais não podem multar contribuinte por pedido de ressarcimento indevido
A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8, determinou que não seja cobrada multa de 50% por pedido deressarcimento de tributos indevidos, feito enquanto a penalidade ainda estava em vigor. Com isso, os fiscais do órgão receberam orientação para revogar a multa em ocorrências do passado. A multa A multa foi criada […]
Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo
Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescente de ações de consumidores: reduzir indenizações por dano moral e verificar se os clientes de fato procuraram a empresa para resolver o problema. “Lido com isso há 20 anos e, em termos de decisão judicial, nunca […]
Exportador brasileiro tem isenções de impostos nos EUA. Saiba quais são!
E Miscellaneous Tax Bills (MTB), sabe o que é? Estas duas siglas concedem isenção de alíquotas de importação a produtos brasileiros. As oportunidades de entrar no concorrido mercado norte-americano foram tema de workshop promovido pelo Projeto Exporta São Paulo, em conjunto com a São Paulo Chamber Of Commerce, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). […]
Sócio de empresa aérea reverte penhora de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da Skymaster Airlines Ltda. bloqueados por determinação do juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). Como a quantia serve principalmente à futura aposentadoria e seus proventos, em regra, não […]
Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça
O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização a um motorista de carreta. Na ação que […]
Com melhora de cenário, fundos voltam a considerar abrir capital de empresas
Especializados em comprar participações em empresas para vender no futuro com lucro, os fundos de private equity voltaram a considerar a Bolsa como uma alternativa viável na hora de se desfazer dos investimentos, após um longo período sem nenhuma oferta de ações. Segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, […]
O e-commerce está nas mãos dos pequenos empresários
Estudo realizado pelo Sebrae, em parceria com o E-commerce Brasil, mostra que 90% das empresas que atuam unicamente no e-commerce são pequenos negócios. Desse percentual, 45% são Microempreendedores Individuais (MEIs). Para esses empresários do varejo virtual, a principal preocupação é a alta carga tributária, superando a logística. Karen Sitta, coordenadora da carteira de e-commerce do […]