Portaria regulamenta transação de créditos tributários pela Receita Federal
A lei 13.988 de 2020, já autorizava a transação tributária, assim como o CTN, porém, a norma precisava de regulamentação para sua aplicação plena, agora as empresas que têm dívidas com o Fisco vão ter mais facilidade para renegociar seus débitos com a Portaria publicada no DOU da última quinta-feira, 11/08/2022, que regulamentou a transação […]
