PIS e COFINS: empresas podem solicitar restituição de importação
Você sabia que quem efetuou importação entre 2011 e 2013 pode solicitar restituição de PIS e COFINS pagos na importação? Até o exercício de 2013 a legislação aplicável dizia que o valor aduaneiro seria composto do valor que servisse de base de cálculo para o Imposto de Importação acrescido do valor do ICMS e das […]
Responsabilidade de gestores de empresa por atos de corrupção
A Lei nº 12.846/2013, intitulada de “Lei Anticorrupção”, traz a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos contra a Administração Pública. A legislação se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou […]
IRPF e Simples: Antecipação do Ganho de Capital para 2016 pode Reduzir Imposto Devido
A partir de 01.01.2017 o ganho de capital percebido por pessoa física (e também pelas empresas optantes pelo Simples Nacional) em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeitar-se-à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (conforme alíquotas fixadas pela Lei 13.259/2016): I – 15% (quinze por cento) sobre […]
Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos
Idosos e pessoas com moléstia grave que ainda não receberam a restituição do IR devem ficar atentos, pois, de acordo com a lei, estes representam a categoria preferencial, e o não recebimento até o momento pode indicar que a declaração esteja retida em malha fina. Assim que a declaração é enviada ao sistema da Receita […]
Entenda a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros e como tributa-los.
É então que surge a dúvida: como remunerar esse sócio? Há duas formas básicas de se remunerar os sócios de uma empresa: através do pagamento de Pró-labore, ou pela Distribuição de Lucros, também chamada Distribuição de Dividendos. Este artigo busca esclarecer algumas dúvidas rotineiras que surgem sobre o tema em questão. Confira! O que é […]
Contribuinte vence no Carf disputa sobre Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos […]
Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal
O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paula, concedeu antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações. A empresa, representada pelo […]
Proprietários rurais devem declarar o ITR até o dia 30 de setembro
A Receita Federal publicou, no dia 10 de junho de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1651, estabelecendo as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Os proprietários rurais de todo o Brasil terão até o dia 30 de setembro para efetuar a declaração via internet. […]
Fiscais não podem multar contribuinte por pedido de ressarcimento indevido
A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº8, determinou que não seja cobrada multa de 50% por pedido deressarcimento de tributos indevidos, feito enquanto a penalidade ainda estava em vigor. Com isso, os fiscais do órgão receberam orientação para revogar a multa em ocorrências do passado. A multa A multa foi criada […]
Queda na arrecadação de tributos sobre lucro de empresas desacelera
A arrecadação federal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desacelerou queda no primeiro semestre deste ano, quando comparada a igual período de 2015. De acordo com o último relatório divulgado pela Receita Federal, a receita do IRPJ caiu, em termos reais, (descontada a inflação) 8,3% […]
