Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital
A Fazenda Pública tem cinco anos para exercer o direito de revisar ou constituir crédito da tributação do Imposto de Renda sobre ganho de capital se houve pagamento, mesmo que parcial, sendo que o início do prazo é a data da ocorrência do fato gerador. Por esses motivos, os membros da 2ª Turma da Câmara […]
Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entram em vigor hoje (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos. Uma das novidades, […]
eSocial poderá ser prorrogado em aproximadamente um ano em relação ao cronograma atual
Diante de várias informações desencontradas, observadas principalmente nas redes sociais, sobre o atual momento do eSocial e os próximos passos do projeto, onde se observam comentários sobre um possível adiamento nos prazos de implantação e, também, sobre a divulgação, em breve, de um novo manual do eSocial, a RHevista RH procurou o Coordenador do eSocial […]
Entenda as obrigações de contribuinte substituto e substituído
A Substituição Tributária é alvo de críticas desde sua criação e, salvo algumas exceções, é considerada pela maior parte dos profissionais contábeis uma ofensa aos princípios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. Porém, a Constituição Federal estabelece em seu art. 150, § 7º que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação […]
Receita Federal libera da malha fina lote de declarações de 2008 a 2015
Receita Federal liberou da malha fina um lote de declarações referentes aos exercícios de 2008 a 2015. A partir das 9 horas de hoje (9) estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2015. Para saber se […]
Multa por corrupção pode ser herdada por novo controlador
Os quatro primeiros meses de 2016 registraram recorde de pedidos de recuperação judicial, dispositivo em que a empresa recorre à Justiça para aprovar planos de pagamento de suas dívidas. Nesse contexto, a preocupação acerca da responsabilidade sobre passivos da empresa em débito volta a rondar o mercado. Até 2013, não havia dúvidas. De acordo com […]
Pequena empresa que preservar emprego terá taxa menor no crédito
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que as micro e pequenas empresas têm condições de cumprir a contrapartida de manter o número de empregos por um ano para ter direito à linha de crédito com juros menores anunciada nesta terça-feira (10/05), pelo Palácio do Planalto. Os R$ 5 bilhões que serão direcionados ao […]
Receita exige que as offshores identifiquem seus beneficiários
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa com novas regras sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . O texto substitui normas anteriores, de 2014 e de 2015, e traz, entre as novidades, capítulo dedicado ao chamado ‘beneficiário final’ das companhias. A Receita passará a exigir que […]
Novas alíquotas do ganho de capital entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29/04/2016) o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016, que esclarece sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016. De acordo com o Ato os referidos dispositivos, que estabelecem as novas alíquotas do ganho de capital, produzirão efeitos a partir de […]
Atenção contribuinte do Simples Nacional: entrega da DeSTDA é prorrogada para 20 de agosto
O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião na última sexta-feira, 8 de abril, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional. Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016 poderão ser declarados até 20 de agosto de 2016. Atenção: […]