Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação […]
Defasagem na tabela do Imposto de Renda é de 95,4%
Mesmo com o processo de queda da inflação, a defasagem da tabela de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) acumula 95,4% desde 1996, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). Na prática, isso significa que a faixa de isenção do IR atual que vale para quem ganha […]
Inteligência artificial é principal inovação para mercado tributário, diz pesquisa
Por Sérgio Rodas Entre todas as inovações disponíveis no mercado, a inteligência artificial é a mais promissora para os profissionais que atuam diariamente com operações tributárias no Brasil. É o que conclui estudo feito pela Thomsom Reuters e pela Live University, instituição especializada em cursos voltados para negócios. O levantamento ouviu mais de 300 profissionais […]
Procuradoria cria canal para empresa delatar concorrente
Claudio Xavier Seefelder Filho: “Ou todo mundo paga ou ninguém paga” O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão criou uma ferramenta em seu site para receber esses dados. No recém-criado Canal […]
Compliance brasileiro deve seguir exemplo da Itália
O compliance no Brasil ainda enfrenta como desafio uma mudança de cultura para ser plenamente implementado pelas empresas. Para especialistas, o País deve seguir o exemplo italiano, cujos programas de integridade passaram por uma evolução após a Operação Mãos Limpas. De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, os mecanismos […]
Receita Federal vai usar blockchain para compartilhar CPF’s
A solução bCPF – Blockchain do Cadastro de Pessoas Físicas busca simplificar o processo de disponibilização da base CPF, com mecanismos seguros, integrados e eficientes. — Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo […]
Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais
Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa JAMILE RACANICCI A Receita Federal vai divulgar, em seu site na internet, o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais para fins penais, espécie de denúncia que o órgão envia ao Ministério Público para posterior investigação de supostos crimes. […]
Simples Nacional e a Base de Cálculo na venda de ingressos
Você que realiza venda de ingressos para produtores de evento e está no Simples Nacional e tem dúvida acerca da receita bruta para fins de cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, confira esclarecimento emitido pela Receita Federal. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 171/2018 (DOU de 30/10) da […]
Entendimento do Supremo sobre IPVA pode gerar guerra fiscal entre os estados
No último dia 24, o Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605, em repercussão geral, no qual se discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A controvérsia ocorre quando uma empresa compra um veículo em um estado (onde tem seu estabelecimento) e o registra em outro […]
Carf: Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vez
GUILHERME MENDES – Repórter Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que definiu que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa. O entendimento, de fevereiro, promoveu […]