Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais
Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa JAMILE RACANICCI A Receita Federal vai divulgar, em seu site na internet, o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais para fins penais, espécie de denúncia que o órgão envia ao Ministério Público para posterior investigação de supostos crimes. […]
Simples Nacional e a Base de Cálculo na venda de ingressos
Você que realiza venda de ingressos para produtores de evento e está no Simples Nacional e tem dúvida acerca da receita bruta para fins de cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, confira esclarecimento emitido pela Receita Federal. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 171/2018 (DOU de 30/10) da […]
Entendimento do Supremo sobre IPVA pode gerar guerra fiscal entre os estados
No último dia 24, o Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605, em repercussão geral, no qual se discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A controvérsia ocorre quando uma empresa compra um veículo em um estado (onde tem seu estabelecimento) e o registra em outro […]
Carf: Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vez
GUILHERME MENDES – Repórter Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que definiu que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa. O entendimento, de fevereiro, promoveu […]
Congresso deve derrubar veto e reincluir pequenos negócios no Simples Nacional
Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, o deputado Jorginho Mello (PR) afirmou que o Congresso Nacional deve derrubar o veto do presidente Michel Temer e aprovar o projeto que reincluí pequenos negócios no Simples Nacional. A votação ocorre nesta quarta-feira (17). O projeto, de autoria do próprio deputado Jorginho Mello, permitiu que 470 […]
383 mil caem na malha fina da Receita
A Receita Federal começou a enviar cartas aos 383 mil contribuintes de todo o país que caíram na malha fina. O número é 12% mais alto do que o ano anterior, quando 340 mil passaram pela mesma situação. Só no Distrito Federal, a concentração de pessoas que estão com algum tipo de irregularidade no cadastro […]
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de […]
Quem é o economista que faz a cabeça de candidatos nas eleições com a ideia de um imposto único
Temas como “guerra fiscal” e “dupla tributação” não são exatamente populares e nem fazem parte das conversas da maioria dos brasileiros na mesa do bar. Mas isso não tira o entusiasmo do economista Bernard Appy, 56 anos, ao falar sobre a ideia que ele defende há mais de dez anos: juntar cinco impostos atuais em […]
Governo elabora nova proposta para arbitragem tributária
Mais modesto que a proposta do governo federal de quase dez anos atrás, um novo texto sobre arbitragem tributária tem sido discutido por professores e especialistas, em parceria com órgãos do governo federal e entidades de classe. A ideia é elaborar um anteprojeto de lei mais simples do que o de 2009, mas capaz de […]
Receita Federal abre hoje o prazo para a consolidação do Pert
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela […]