Receita muda normas para devolver créditos de PIS, Cofins e IPI
A Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11), a Instrução Normativa 1.675/2016, que modifica duas outras instruções, uma de 2010 e uma de 2014, sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, Cofins e IPI às empresas. A norma prevê algumas condições para que a empresa […]
STF dá prazo para regulamentar compensação de ICMS
Após duas sessões e um debate sobre os limites da atuação do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso que, dentro de um prazo de 12 meses, regulamente o ressarcimento do ICMS a estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção de incidência de ICMS das exportações de produtos não […]
Antecipação da DIRF atrapalhará trabalho de empresários e contadores
Por meio da Instrução Normativa nº 1.671/2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB antecipou para o dia 15 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com as informações do ano-calendário 2016. Até então, esse […]
Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte
O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Em seu voto, o relator, juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, explicou que […]
Cálculo para aprendizes deve levar em conta porteiros e faxineiros, define TST
Para fazer o cálculo de quantos aprendizes deve contratar, a empresa tem que levar em conta todos os funcionários que demandem formação profissional. E isso inclui faxineiros, motoristas de caminhão, vigias, porteiros, cozinheiros e auxiliares de cozinha. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão anterior e deu provimento ao recurso impetrado pelo […]
4 tipos de sociedade que você pode ter em seu novo negócio
Antes de abrir o meu primeiro negócio, tive que analisar muito bem em qual tipo de sociedade a minha empresa se enquadraria. Esse cuidado, sem dúvidas, me poupou muitas dores de cabeça e problemas no futuro! Existem muitos tipos de sociedade, e todas elas estão juridicamente estabelecidas no Código Civil. Ou seja, isso significa que […]
Cuidado para não ser autuado pela receita federal por sonegação envolvendo distribuição de lucros
A intenção é disponibilizar o fácil entendimento sobre as regras de distribuição de lucros isentos. 1 – RECOMENDAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 1.1. Recomendações para contribuintes do Simples Nacional e Lucro Presumido A ideia inicial deste artigo teve inicio a partir do item 5.4 do Plano Anual da Fiscalização de 2016, onde a Receita […]
Receita orienta sobre parcelamento de débitos do Simples
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento. A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016 […]
O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa
A opção pelo regime tributário precisa ser feita com cuidado pelo empresário porque a legislação não permite mudanças ao longo do ano-calendário. Uma escolha infeliz pode comprometer a saúde financeira da empresa ao impedir a compensação de créditos ou sujeitá-la a alíquotas mais elevadas. São basicamente três regimes tributários previstos no Brasil: Lucro Real, Presumido […]
Restituição de Tributos Prescreve em 5 Anos
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Desta forma, é importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível recuperação de tributos, […]