União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas
Advogada Valdirene Franhani Lopes: medida prevista na Lei nº 13.606/2018 cria um ambiente de investigação distante do processo judicial A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força […]
Decisão do STF não deve barrar novos processos contra mudanças no ISS
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, empresas desses setores, […]
