Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária
O STF definiu no dia 19 de outubro de 2016, questão que poderá afetar o caixa dos Estados. ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a […]
