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Notícias

Aduaneiro

ANTAQ abre consulta pública sobre abusividade na cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage)

A abusividade dos valores cobrados a título de sobre-estadia de contêiner (ou demurrage) é uma queixa antiga de importadores e exportadores brasileiros, especialmente considerando a …

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Tributário

ISS deverá ser arrecadado no local da prestação de alguns serviços

Foi publicada no Diário Oficial da União em 24/09/2020, a Lei Complementar nº 175, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 116 de 2003. A …

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Transporte

Reunião entre Ministro da Infraestrutura e transportadores de cargas sobre “BR do Mar”

No início do mês de setembro, o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, se reuniu com transportadores de cargas no país, por videoconferência, com …

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Família

O alcance da maioridade civil pelo alimentado é capaz de extinguir automaticamente a pensão alimentícia?

Os alimentos não são devidos apenas pelos pais aos filhos. O art. 1.696, do Código Civil, expõe que o direito à prestação de alimentos é …

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Médico

Justiça Federal reafirma legitimidade do Cirurgião-Dentista para exercício da Harmonização Orofacial

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou Decisão Interlocutória proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), …

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Imobiliário

É ilegal a cobrança de taxa para transferir contrato de imóvel

Quem comprou imóvel de alguma empresa do ramo imobiliário, como uma construtora, incorporadora ou imobiliária, não pode ser obrigado a pagar taxa para transferência/cessão desse …

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