Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
O Superior Tribunal de Justiça publicou o entendimento de que a “destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área”. (Informativo 671 de 05/06/2020). O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento […]
Pedidos de recuperação judicial disparam em maio
Os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6% de abril para maio e as falências requeridas aumentaram 30%, de acordo com a Boa Vista. É cedo para já atribuir esses números à pandemia de covid-19, mas especialistas em reestruturação de dívidas, birôs de crédito e bancos veem sinais de uma escalada que poderá levar o Brasil […]
Novo sistema judicial de bloqueio de contas
O Poder Judiciário, o Banco Central (BC) e a Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começará a funcionar em setembro. Conhecido há 15 anos, o BacenJud dará lugar ao Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Entre as novidades, está a integração do sistema de penhora […]
Prorrogado prazo do regime de drawback por um ano
O governo federal aumentou o prazo de suspensão de pagamento de tributos no regime especial de drawback. A prorrogação “em caráter excepcional” consta na Medida Provisória n.º 960/2020, publicada nesta segunda-feira (04/05/2020) no Diário Oficial da União. De acordo com a MP, prazos de pagamento que já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam […]
A possibilidade da subcontratação no transporte rodoviário de cargas
Para Arion Sayao Romita[1] “são lícitas todas as modalidades de contrato das quais não derivam prejuízos para o trabalhador nem fraude a legislação previdenciária. Historicamente, não havia previsão legislativa acerca da terceirização da atividade de uma empresa, tampouco sobre atividade meio e fim. A construção existente sobre o tema era a Súmula 331 do TST, […]
É crime deixar de pagar ICMS?
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 399109, decidiu que não pagar ICMS pode caracterizar crime. Tal assertiva jurisprudencial, contudo, deve ser analisada com absoluta cautela, pois, o Direito Penal somente pode ser acionado quando outros ramos não dão cabo de proteger um determinado bem jurídico. O crime de apropriação indébita tributária […]
