A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) Medida Provisória (MP) que altera regras do comércio exterior. O texto segue para o Senado.
Dentre as mudanças, está a flexibilização das licenças de importação com o objetivo de facilitar a entrada de importados no país. De acordo com a MP, a imposição de licenças somente poderá ser feita se as restrições estiveram previstas em leis ou atos normativos.
Outra mudança é o fim do Siscoserv, sistema de informação sobre comércio exterior, que era considerado burocrático e de difícil uso pelas empresas que precisavam mandar informações ao governo. Em substituição, os exportadores e importadores poderão utilizar um guichê único eletrônico.
Em contraparte às mudanças positivas, o deputado Marco Bertaiolli retirou um trecho que vedava o estabelecimento de limites, por órgãos federais, para os preços de importações e de exportações. Esse mecanismo, chamado de “preço de referência”, é considerado uma barreira comercial por dificultar a importação e barrar concorrentes para a indústria nacional.
A análise dos produtos que ganham preço mínimo de importação é feita caso a caso e depende da decisão do governo. A prática existe há mais de 50 anos no país, mas é contestada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que a considera ilegal.
Segundo o relator, o acordo para retirada do trecho envolveu parlamentares e o próprio governo para evitar conflitos sobre o texto da MP.
— É um artigo muito importante que precisa ser melhor ajustado junto à indústria nacional e aos importadores. Não dá pra tratar uma medida dessa magnitude como um apêndice de uma MP, então vamos tratar separadamente — disse.
Em nota, o Ministério da Economia disse que a exclusão desse trecho não significa que a prática de preços mínimos está permitida e o procedimento já não é mais adotado pela secretaria de Comércio Exterior. A nota ressalta que a secretaria acabou com a exigência para cerca de 300 produtos.
Fonte: O Globo e Correio Braziliense
