Dia: 11 de fevereiro de 2021

O que fazer se o inquilino perturba os vizinhos durante a locação?

O direito ao sossego, à tranquilidade e também à paz de todos é previsto pela nossa legislação, independente se a pessoa mora em um condomínio de apartamentos ou casas. De acordo com o artigo 1.336 do Código Civil, são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não …

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Tratamento de resíduos gera créditos de PIS e COFINS

Foi publicada no dia 20/01/2021, a Solução de Consulta COSIT nº 1, de 06 de janeiro de 2021, que confere a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, pelas empresas do regime não cumulativo, sobre “os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial”. A …

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Homem obtém na justiça amparo pela violência doméstica que estava sofrendo de sua ex-namorada

A Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no entanto, o homem também é vítima de agressões, e assim, não deve sentir vergonha em buscar socorro junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, um …

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COMISSÃO NACIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL ELABORA MANUAL DE PERÍCIAS MÉDICO-VETERINÁRIAS

Lançado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o Manual de Perícias Médico-Veterinárias objetiva guiar os profissionais para a atuação em processos civis, apuração de crimes de maus-tratos, crueldade e abuso praticados contra os animais, diante da crescente demanda social e jurídica. Elaborado pela Comissão Nacional de Medicina Veterinária Legal (CONMVL/CFMV) para a atuação na …

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O que fazer quando o inquilino abandona o imóvel?

A Lei de Locações prevê que a locação se finda, tão somente, quando há a efetiva rescisão ou distrato e, consequentemente, a entrega das chaves do imóvel. Ou seja, o simples abandono não devolve a posse direta ao locador. O simples abandono não implica na finalização do contrato, então, reaver o imóvel durante a vigência …

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STF – Restabelecida lei que suspende despejos e remoções no RJ durante a pandemia

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/20 do RJ, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19. A liminar foi deferida, em 23/12/20, na Reclamação 45319, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de …

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China ampliará acesso ao mercado para investimento estrangeiro, diz Ministério do Comércio

O Ministério do Comércio da China se comprometeu na sexta-feira a continuar ampliando o acesso ao mercado para investimento estrangeiro, já que o setor continua enfrentando uma situação complexa e severa este ano. A China implementará totalmente a nova lista negativa para investimento estrangeiro e suspenderá ainda mais medidas restritivas, disse Zong Changqing, funcionário do …

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NOVA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Na última sexta-feira, dia 29/01/2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 157 de 28 de janeiro de 2021, que prorrogou por seis dias o vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional referentes ao mês de janeiro de 2021, que seria em 20/02 e, com a resolução, ocorrerá somente em …

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TARIFA DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS PARA TRANSPORTE DE CARGAS É ZERADA

Em decorrência de medida adotada pelo Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), vinculado ao Ministério da Economia, desde o dia 21 de janeiro de 2021, os pneus destinados ao transporte rodoviário de cargas entram em território brasileiro sem pagamento de Imposto de Importação. A iniciativa visa a redução dos custos …

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ALIMENTOS GRAVÍDICOS: fixados na gravidez são extintos após o nascimento do bebê?

Uma gravidez indesejada muitas vezes causa desamparo para a mãe da criança. Nesse sentido, a fim de assegurar uma gestação saudável e proteger o nascituro e a gestante do abandono material do pai, a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008, possibilitou o pedido de alimentos desde a concepção do bebê. Assim, o …

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