Dia: 24 de novembro de 2020

TRF 3 decide manter a limitação das contribuições devidas a terceiros em 20 salários mínimos

A decisão foi proferida em 26/10/2020 pela 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela União. O recurso trouxe a discussão acerca da edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, artigo 3º, que teria afastado o limite da base de cálculo tão somente com relação à contribuição …

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RESOLUÇÃO QUE PROÍBE RADARES ESCONDIDOS ENTRA EM VIGOR EM NOVEMBRO

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), órgão vinculado ao Ministério da Infraestrutura, por intermédio da Resolução nº 798, proibiu a aplicação de multa por radares escondidos ou camuflados, em todo território nacional. Com as novas regras, em vigor a partir de 01 de novembro de 2020, todas as vias monitoradas por controladores de velocidade (radares), …

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Ação de Petição de Herança: É possível incluir herdeiro após a divisão dos bens?

De acordo com o art. 1.824, do Código Civil o herdeiro que ficou excluído da herança pode, em ação de petição de herança, requerer o reconhecimento de seu direito sucessório, a fim de obter a restituição da herança, ou de parte dela. Em complemento, o art. 1.825 do mesmo diploma legal, menciona que “a ação …

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CARÊNCIA: QUANTO TEMPO É PRECISO AGUARDAR ATÉ PODER SER ATENDIDO AO CONTRATAR UM PLANO DE SAÚDE?

Realizada a contratação de um Plano de Saúde, importante verificar ao contrato estabelecido o limite temporal apto a autorizar ao usuário o uso e a fruição dos serviços contratados, prazo denominado de carência. Conforme veiculação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e delimitação da legislação dos Planos de Saúde, para planos individuais ou familiares, …

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Registro de Imóveis dispara após escritura online em cartórios

Os registros de compra e venda de imóveis subiram 43% de maio a julho, após regulamentação das transações por canal estritamente eletrônico no país, informou o Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa os cartórios. O movimento veio após a CNJ (Corregedoria Nacional de Justiça) permitir que a realização de escrituras públicas e procurações …

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