Aluguei um imóvel, mas não fiz contrato escrito. Esse negócio tem validade?
O Código Civil estipula que é “lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código” (art. 425, CC), ou seja, um contrato para ter validade precisa ser composto por pessoas capazes, ter por objeto algo lícito, possível, determinado ou determinável, bem como sua forma deve ser prescrita ou não defesa em […]
Classificação fiscal de mercadorias
A classificação fiscal é o processo de determinação do código numérico representativo da mercadoria, e representa um conjunto de informações tributárias, administrativas e estatísticas. Deve ser feita de acordo com o Sistema SH, que é um padrão internacional de codificação padronizada utilizada na classificação de produtos destinados à importação. O Sistema SH exibe uma estrutura […]
Você já se perguntou o que é agronegócio?
Primeiro é importante entender que conceituar o que é o agronegócio não é mera reflexão filosófica, a sua importância existe no fato do enquadramento dessa atividade na forma de tributação por exemplo, em contratos cíveis, bancários, dentre outros. Por isso saber qual atividade você se enquadra é indispensável para administrar o seu negócio. Juridicamente podemos […]
AVANÇO DO E-COMMERCE DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
Um dos reflexos diretos da pandemia da Covid-19 e do respectivo isolamento social por ela imposto, fora a expansão das compras online, e, consecutivamente, das entregas de produtos em domicílio. Antes mesmo do iniciar deste período de calamidade pública, as compras via e-commerce já não eram mais uma novidade. Há algum tempo a modalidade já […]
Multiparentalidade: possibilidade concomitante da paternidade biológica e socioafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) destacou a realidade de inúmeras famílias brasileiras no Tema 622, através do seguinte entendimento “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Nesse sentido, o afeto é entendido como vínculo de […]
ANVISA REDUZ EXIGÊNCIAS E SIMPLIFICA REGISTRO PARA VACINAS CONTRA A COVID-19
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (29), Nota Técnica para simplificar o procedimento de análise de dados e registro de vacinas contra a Covid-19 no país. Conforme novas determinações, reduziram-se as exigências para a admissão do protocolo de novos produtos, de maneira que após a inclusão das informações, a Agência Reguladora […]
Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 01.10.2020, a Portaria PGFN n° 21.562, de 30 de setembro de 2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. O conjunto de medidas tem como objetivo estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa […]
Usucapião urbana também se aplica a apartamentos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08.Em seu voto, o relator observou […]
