STF considera constitucional a coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo para apuração do PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a constitucionalidade da coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços.A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 607.642, com repercussão geral reconhecida. O recurso trouxe a discussão acerca da constitucionalidade das Leis nº 10.637/02 e […]
