Quando é possível exigir o pagamento antecipado do aluguel?
Apenas em duas hipóteses: locação por temporada ou contrato desprovido de garantia.”Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.” Fora essas exceções, o inquilino deve pagar o aluguel até o sexto dia […]
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN) PUBLICA NOVA RESOLUÇÃO QUE DEFINE COMPETÊNCIAS DO ENFERMEIRO NO CUIDADO A PACIENTES EM VENTILAÇÃO MECÂNICA
O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) publicou no dia 06 de maio de 2020, a Resolução 639/2020, a qual define as competências do enfermeiro no cuidado aos pacientes em ventilação mecânica no ambiente extra e intra-hospitalar.Conforme estabelece a normativa, no âmbito da equipe de enfermagem, o enfermeiro é responsável pela montagem, testagem e instalação de […]
STF CONFIRMA REDUÇÃO DA TAXA DO SISCOMEX
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, contra o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) 257/2011, entendendo que o reajuste implementado pelo Executivo ultrapassou os limites e parâmetros assentados pela jurisprudência do Supremo. Em maio de 2011, o Ministério da […]
Governo sanciona a lei que cria programa de apoio às microempresas
O governo federal sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) nesta terça-feira (19).O valor dos empréstimos será de até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. O montante […]
Prorrogação dos prazos de pagamento e formalização de opção ao Simples Nacional
De acordo com a Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020, publicada em 18/05/2020 no Diário Oficial da União, o vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional […]
