Consulta pública – Pisos mínimos de frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) noticiou, na última quinta-feira (23/04), a abertura da Consulta Pública n. 1/2020, no intuito de receber contribuições sobre a proposta de norma alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, a qual estabelece as regras gerais, metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos da tabela […]
Imunidade tributária na importação e comercialização do livro eletrônico (e-book).
O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 57, a qual passa a regular que a imunidade tributária constante do art. 150, VI, ‘d’, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que […]
ENFERMEIROS, FARMACÊUTICOS E FISIOTERAPEUTAS QUE FOREM GRADUADOS ANTECIPADAMENTE DURANTE O PERÍODO DE COMBATE AO COVID-19.
O Ministério da Educação (MEC), através da Portaria n.º 383/2020, publicada no dia 13 de abril, revogou a Portaria nº 374/2020, a qual autorizava a antecipação da colação de grau de alunos de instituições federais dos cursos de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia, exclusivamente para atuação nas ações de combate à pandemia do coronavírus. A […]
