Empresas podem se creditar de ICMS sobre frete

Em 8/11/2019 a Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina publicou resposta a consulta 87/2019, onde exarou o entendimento que o ICMS incidente sobre o frete contratado pelo substituído tributário na revenda de mercadoria submetida anteriormente à substituição tributária poderá ser por este apropriado como crédito do imposto, …

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